Quarta, 11 de julho de 2012
A licitação de R$ 12.742.380,32 para o fornecimento e instalação de assentos do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha foi suspensa. A Medida Cautelar levou em conta possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial n.º 29/2012 NOVACAP, que poderiam restringir a competitividade do certame.
A suspensão ocorreu depois que uma empresa
de comércio, importação e exportação de móveis protocolou uma
representação no Tribunal de Contas do Distrito Federal apontando
exigências para a qualificação técnica, as quais estariam extrapolando a
Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. “Conquanto
mostra-se razoável que a Administração, objetivando realizar
contratações com qualidade, exija a apresentação de certificados e
ensaios respaldados por normas técnicas reconhecidas pelo mercado, como o
são as expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT,
mas exigências dessa natureza (a exemplo das questionadas pela
representante) devem se limitar à fase de contratação, e não no momento
da habilitação”, aponta o Conselheiro Relator do Processo 14.695/2012.
A
Novacap já apresentou as justificativas, que estão sendo analisadas
pelos auditores do TCDF. Após a avaliação do corpo técnico, o processo
retorna ao relator e é enviado para a apreciação em plenário.
Processo nº: 14.695/2012
Fonte: TCDF
