Domingo, 23 de dezembro de 2012
“Enquanto a Defensoria Pública estiver submetida aos
humores do chefe do Executivo, não terá o papel de grandeza que a
sociedade dela espera”. A afirmação foi feita nesta sexta-feira (21)
pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir
Cavalcante, ao criticar com veemência o veto integral da presidente da
República, Dilma Rousseff, ao PLP nº 114/2011,
que trata da adequação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar n° 101, de 2000) à autonomia administrativa, financeira e
orçamentária das Defensorias Públicas.
Ao classificar como “lamentável” a atitude da Presidência da República, Ophir afirmou que o veto indica que ainda não existe, por parte do Estado brasileiro, compromisso efetivo com a garantia ao princípio constitucional do acesso à Justiça, representado pelo dever do Estado de oferecer aos cidadãos carentes um advogado para que sua cidadania possa ser exercida em plenitude.
“O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional e rejeitado para que as Defensorias Públicas possam contar com autonomia e independência necessárias a seu bom funcionamento e à sua missão constitucional, que é dar aos mais carentes a chance de ir à Justiça em busca da garantia de seus direitos”, afirmou Ophir Cavalcante.
O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção integral do projeto.
Ao classificar como “lamentável” a atitude da Presidência da República, Ophir afirmou que o veto indica que ainda não existe, por parte do Estado brasileiro, compromisso efetivo com a garantia ao princípio constitucional do acesso à Justiça, representado pelo dever do Estado de oferecer aos cidadãos carentes um advogado para que sua cidadania possa ser exercida em plenitude.
“O veto deve ser analisado pelo Congresso Nacional e rejeitado para que as Defensorias Públicas possam contar com autonomia e independência necessárias a seu bom funcionamento e à sua missão constitucional, que é dar aos mais carentes a chance de ir à Justiça em busca da garantia de seus direitos”, afirmou Ophir Cavalcante.
O PLP nº 114/11 foi apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) em maio de 2011 e aprovado por maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Também recebeu manifestações favoráveis do Ministério da Justiça e da própria Casa Civil, que recomendaram a sanção integral do projeto.
