Sexta, 28 de dezembro de 2012
Direitos Humanos
Nota de esclarecimento
Quinta, 27 de dezembro de 2012
Com intuito de prestar informações a toda
sociedade de forma transparente e célere, assim como de atribuir
notoriedade aos trabalhos desenvolvidos por este Conselho, cabe a nós o
exercício de apresentar esclarecimentos acerca da grande repercussão na
mídia gerada do caso ocorrido em 15 de Dezembro de 2012, em que 14
(catorze) famílias foram desalojadas do local onde residiam, na Quadra
616 da Asa Norte, localidade na qual foi estudada e mapeada pela SEDEST,
até então composta de famílias que vivem em Brasília há mais de dez
anos e se provém do sustento das ruas. Onze moradores foram detidos e
levados à 2ª Delegacia da Polícia Civil.
Moradores esses que, até o presente caso, não tinham passagem pela
polícia e lhe foram tirados todos seus pertences, incluindo insumos e a
estrutura que usavam para trabalhar na reciclagem de materiais, assim
como todo o provento desse trabalho, que seria usado para passar o natal
de forma digna, obstando-os em situação de grave vulnerabilidade.
Defendendo os princípios regentes que norteiam este Conselho, em 18
de dezembro reportei-me a Delegacia onde foram detidos os moradores e
vislumbrei que duas mulheres envolvidas no sinistro estavam algemadas
num dos corredores. Ao questionar a Delegada responsável pelo caso, fui
informado que elas sequer eram reincidentes. No dia 20 de dezembro
estive também no Centro de Referência Especializada para População em
Situação de Rua, o “Centro pop”, visitando os moradores que foram
liberados pela Polícia, dos quais tive a informação que muitas famílias
foram remanejadas para diversas partes do entorno de Brasília,
aleatoriamente, sem qualquer planejamento. Na oportunidade, em
sentimento de acolhimento e confiança, os moradores testemunharam os
momentos difíceis que passaram na detenção e a resignação da forma como
foram tratados nesses dias.
Invocados pelo Conselho, em 18 de dezembro, oficiamos ao Governador
do Distrito Federal, Agnelo Queiroz e à Ministra da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, no
sentido de intervirem ao caso, tomando as providencias necessárias. Em
oportuno, em 21 de dezembro, encaminhamos ofício para o Secretário da
SEDEST, Daniel Seidel, em viés emergencial, solicitando a inclusão do
registro desses moradores no programa de auxílio-vulnerabilidade, para
que tivessem a provisão deste auxílio antes da noite do natal. Ainda em
21 de dezembro foi proposta em ofício, uma audiência convocando as
representações da SEDEST, Defensoria Pública e este Conselho, no sentido
de tratar sobre o empenho de programas habitacionais que incluam os
moradores de rua ao invés de criminaliza-los, e a grande preocupação da
postura isolada da Polícia quanto a esses ocorridos.
Cumpre ressaltar que esse Conselho discorda taxativamente de toda
prática de aquisição irregular de terras, no qual também, em relação ao
caso apresentado, repudia a ação coercitiva, desumana e desproporcional
do poder de Polícia diante de pessoas idôneas, no qual, não questionou
previamente se foram acionados os órgãos de Serviço Social, para se
verificar a condição recente dos residentes.
Lamentamos o ocorrido, e esperamos que, na menor das hipóteses possamos amenizar todo o transtorno e trauma vivido nesses últimos dias – as vésperas das festas de final de ano, restabelecendo-os a estima de cidadãos, a paz social e a confiança no Estado como guardião da sociedade.
Atenciosamente,
MICHEL PLATINI
