Segunda, 14 de janeiro de 2013
Da Auditoria Cidadã da Dívida
Na última quarta-feira, dia 9 de janeiro, a
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC – do Ministério
Público Federal recebeu em audiência uma delegação da Auditoria Cidadã
da Dívida.
O objetivo da reunião foi apresentar a nossa organização ao atual
titular do órgão – Dr. Aurélio Veiga Rios – e solicitar sua atenção ao
Procedimento Administrativo nº 1.00.000.003703/2012-86, aberto durante a
gestão da ilustre Procuradora Dra. Gilda Pereira de Carvalho, devido
aos graves impactos provocados pelo endividamento público sobre os
Direitos Humanos, conforme indicado nos trabalhos técnicos realizados
durante a CPI da Dívida Pública (realizada na Câmara dos Deputados de
agosto/2009 a maio/2010).
Na oportunidade, foi entregue carta, cujos trechos destacamos a seguir:
A motivação essencial da luta da Auditoria Cidadã da Dívida consiste
na revisão do processo de endividamento brasileiro, cujo ciclo atual
teve início durante a ditadura militar nos anos 70, e desde então vem
submetendo o País por meio de planos de ajuste fiscal e outras medidas
correlatas que aprofundam continuamente as desigualdades sociais em
nosso país. Lutamos pela realização de completa auditoria desse
processo, para que todas as ilegalidades e ilegitimidades possam ser
segregadas e devidamente repudiadas.
As investigações já realizadas indicam que o endividamento público
deixou de ser um instrumento de financiamento do Estado e se transformou
em um mecanismo meramente financeiro, sem contrapartida real em bens e
serviços, funcionando como um veículo de contínua subtração de recursos
em benefício de reduzido segmento econômico extremamente privilegiado,
enquanto a maior parcela da população permanece carente de direitos
sociais básicos, que dependem de prestações estatais hoje limitadas pelo
fato de a dívida pública consumir quase a metade do Orçamento Federal.
A seguir, sintetizamos alguns dos argumentos que justificam a atuação desta douta Procuradoria acerca da questão:
- As despesas com o serviço da dívida (juros mais amortizações, inclusive o refinanciamento), consumiram, somente no ano de 2011, 45,05% do Orçamento Geral da União, enquanto para a saúde foram destinados apenas 4,07%, para a educação 2,99% e para assistência social 2,85%. É evidente o privilégio à dívida pública, detida principalmente por grandes bancos, em detrimento do cumprimento dos direitos sociais básicos estabelecidos constitucionalmente.
- Ainda não foram consolidados os dados do Orçamento da União Executado em 2012, mas nos últimos dias do ano o noticiário nacional divulgou que o Tesouro Nacional chegou a pagar 45,1% de juros a detentores de títulos da dívida. Adicionalmente, R$ 15,8 bilhões foram levantados junto ao Fundo Soberano, Caixa Econômica Federal e BNDES para cumprir a meta do superávit primário (reserva anual utilizada para garantir os pagamentos do serviço da dívida), enquanto recursos faltam para programas essenciais aos milhões de brasileiros excluídos do acesso aos direitos sociais.
