Sexta, 4 de abril de 2014
Em 31 de março passado o Ministério Público do DF entrou junto ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade questionando o auxílio-alimentação e auxílio-moradia de PMs e bombeiros. O MPDF defende que a majoração de tais benefício não pode ser por meio de mero ato administrativo, expedido pelo governo do Distrito Federal, como foi concedido.
Entende o MPDF que há a necessidade de uma lei federal e, em razão disso, o governo do DF teria invadido a competência da União para legislar sobre remuneração de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal.
Os dispositivos questionados são:
Decreto 23390/2002 (art. 3º), Decreto 24198/2013, Decreto 35181/2014 e Decreto 35182/2014
Veja aqui a movimentação do processo
Veja aqui a movimentação do processo
Leia aqui a petição do MPDF em que tais dispositivos são combatidos.
Com informações do MPDF
