Terça, 15 de abril de 2014
Sugestão foi enviada, por meio de ofício, ao advogado-geral da União
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot,
enviou ofício ao advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, para
sugerir a criação de um grupo de trabalho (GT) formado por
representantes da Advocacia-Geral da União, Procuradoria-Geral da
República e Ministérios da Justiça e Relações Exteriores. O GT deve
subsidiar a atuação do Estado brasileiro perante o Sistema
Interamericano de Direitos Humanos. O ofício foi enviado nesta
terça-feira, 15 de abril.
A sugestão se dá em virtude de petição
de Kátia Rabello, José Salgado e Vinícius Samarane apresentada à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em Washington, em que acusa
o Estado brasileiro de desrespeitar o art. 8º da Convenção Americana de
Direitos Humanos, por suposta violação do direito ao duplo grau de
jurisdição, no julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470,
proposta pelo Ministério Público Federal.
De acordo com o
Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e o Pacto de
São José da Costa Rica, ao Estado acusado cabe manifestar-se sobre a
admissibilidade e o mérito de petições em curso nos órgãos do sistema
interamericano.
Alternativamente, Rodrigo Janot solicita ao
advogado-geral da União que a Procuradoria-Geral da República seja
previamente ouvida em todas as etapas do procedimento perante a Corte
Interamericana, para fornecer elementos em prol da manutenção da
autoridade do julgamento do STF.
Confira a íntegra
Fonte: MPF
