Segunda, 19 de setembro de 2016
Carolina Gonçalves – da Agência Brasil
Responsável pelo discurso mais político de uma
sessão em homenagem aos advogados na Câmara dos Deputados, o presidente
do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, fez um alerta sobre a
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o teto de gastos
das contas públicas e que o governo espera aprovar no Congresso ainda
este ano, como solução para a recessão e o desemprego.
“Não
podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da
saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em
mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos,
como os de saúde publica, com sucateamento de hospitais filantrópicos e
Santas Casas”, afirmou, diante da ministra da Advocacia-Geral da União,
Grace Mendonça.
A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer e
o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), já afirmou que
finalizará o parecer ainda esta semana para que a comissão especial que
analisa a matéria vote o texto até 7 de outubro. Perondi afirmou que as
duas áreas apontadas por Lamachia não serão prejudicadas e assegurou que
estes recursos estão “preservados”. “Não haverá corte. Não haverá
congelamento”, garantiu, acrescentando que o Planalto está estudando
soluções para definir um piso e não um teto de gastos para os dois
setores.
Ainda na tribuna da Câmara, Lamachia afirmou que a OAB
tem sido “chamada como nunca a participar do debate nacional” e afirmou o
compromisso da instituição com o combate à corrupção e à impunidade. Ao
se posicionar, o presidente da Ordem exaltou a reforma política que pôs
fim ao financiamento de campanhas por doações de empresas, se opondo a
movimentos que ocorrem dentro do Congresso para reversão desta regra.
“Percebemos
ao longo dos tempos que ali [no financiamento empresarial de campanhas]
estava a raiz. Temos um ganho adicional que é ver uma campanha
extremamente limpa, de ideias e ainda temos o acréscimo de ver as
cidades limpas. Hoje se está travando o debate com ideias e proposições e
não o da mídia e das superproduções”, afirmou.
Corrupção
Lamachia
também criticou pontos do projeto que ficou conhecido como Dez medidas
de combate à corrupção, costurado pelo Ministério Público e apresentado
ao Parlamento como proposta de iniciativa popular com milhões de
assinaturas. O advogado lembrou que a OAB já encampava sugestões como a
criminalização do Caixa 2 e a definição de um prazo de vista de processo
judiciais, mas atacou outros pontos como o que prevê possibilidade de
uso de provas obtidas de forma ilícita em processos em julgamento.
“A
utilização de provas ilícitas é trazer para dentro do campo processual o
descumprimento da Constituição Federal e, mais do que isto, estaremos
legitimando o combate ao crime, cometendo outro crime”, afirmou.
Lamachia também afirmou que a instituição também é contrária à restrição
do uso de habeas corpus, classificando como “inadimissível se pensar em qualquer restrição a este instituto que é o instituto da liberdade”, afirmou.
Presidindo
a sessão, Rogério Rosso (PSD-DF) deixou para responder Lamachia nos
minutos finais e afirmou que a PEC 241 é necessária para que as
administrações encontrem um equilíbrio e busquem gestões mais
responsáveis e eficientes.
“É um novo conceito de gestão pública
do ponto de vista orçamentário. Da mesma foram que a Lei de
Responsabilidade Fiscal foi fundamental para a gestão pública, um
divisor de águas, a PEC 241 também será. E o desafio vai ser encontrar
exatamente o equilíbrio para que gestor público possa ter qualidade e
responsabilidade de gasto mais eficiente”, disse.
Com um discurso
mais corporativo, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace
Mendonça, exaltou a homenagem feita pela Câmara, lembrando que é no
Legislativo que está “o subextrato da atuação do advogado. É aqui que
nossas regras de conduta tem início”. Ela também lembrou que a profissão
é indispensável a Justiça. “Sem advogado não há justiça, não há
cidadania, não há Estado Democrático de Direito”, disse.
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