Sexta, 30 de setembro de 2016
Até agora, mais de 870 recomendações já foram expedidas e oito ações civis propostas
Foto: Banco de Imagens Istock
O Ministério Público Federal quer garantir o cumprimento da
jornada de trabalho de médicos, enfermeiros, odontólogos e demais
profissionais que atuam no sistema público de saúde. A ação nacional é
coordenada pela Câmara do MPF que trata dos direitos sociais e atos
administrativos. Até o momento, 878 recomendações já foram expedidas em
21 estados brasileiros.
As recomendações fixam prazo de 90 dias para que as prefeituras
iniciem a instalação do registro eletrônico de frequência dos servidores
vinculados ao Sistema Único de Saúde em todas as unidades de saúde no
município. Além disso, pede que sejam disponibilizados ao usuário o nome
de todos os profissionais em exercício na unidade naquele dia; a
especialidade; e o horário de início e término da jornada de trabalho. O
registro de frequência dos profissionais também deve ficar disponível
para consulta de qualquer cidadão, inclusive na internet.
Os municípios que não atenderem à recomendação serão acionados
judicialmente. Até agora, oito ações civis públicas já foram propostas:
três na Bahia, três no Piauí e duas em São Paulo. No município paulista
de Jari, o MPF firmou um Termo de Ajustamento de Conduta para
regularizar a situação.
Um dos coordenadores da iniciativa, o procurador da República Edilson
Vitorelli conta que a atuação nacional surgiu a partir da demanda da
própria população, que costuma fazer representações reclamando da
ausência dos profissionais nas unidades de saúde. Ele explica ainda que,
além de cobrar a fiscalização efetiva da presença dos médicos e demais
profissionais da área nos hospitais e postos de saúde, o Ministério
Público tem que zelar pelo uso dos recursos do governo federal em
programas como o Saúde da Família.
“O descumprimento da carga horária por parte dos profissionais de
saúde compromete o atendimento da população que necessita de
assistência. A transparência das informações relacionadas aos serviço
público de saúde é uma obrigação do Estado e um instrumento de controle
social para toda a sociedade”, destaca o procurador da República.
Resultados – Iniciada em 2012, a ação já gerou
resultados positivos, avalia Vitorelli, coordenador do Grupo de Trabalho
Saúde, da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. “A ação ainda está
em andamento, mas os resultados já aparecem. Praticamente a totalidade
dos municípios que recebeu a recomendação já a acatou. Em alguns poucos
casos foi necessário o ajuizamento de ações civis públicas e a Justiça
Federal foi sensível e já concedeu liminares determinando
compulsoriamente o cumprimento do que foi recomendado”, destaca.
Para o procurador, a expectativa, a partir de agora, é que “a
transparência da gestão pública, que é proposta por essa ação nacional,
leve a população a ajudar o Ministério Público a fiscalizar os casos em
que ainda existem distorções. Com o tempo, nós esperamos que esse tipo
de coisa não aconteça mais”, conclui.
Confira a lista de municípios que receberam recomendações do MPF.
