Quarta, 29 de setembro de 2016
Michèlle Canes - da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello
determinou que um dos inquéritos que investiga o ex-deputado Eduardo
Cunha seja enviado à Justiça Federal do Distrito Federal. Na ação, Cunha
é investigado por suposta lavagem de dinheiro e corrupção passiva por
ter recebido e solicitado vantagens indevidas para propostas de
alteração de texto de medidas provisórias.
O
inquérito foi aberto no STF em abril deste ano. A decisão do ministro,
divulgada hoje (28), atendeu a um pedido do Procurador-Geral da
República, Rodrigo Janot, que se manifestou pela remessa “em decorrência
da perda do mandato parlamentar imposta a Eduardo Cunha pela Câmara dos
Deputados”.
Segundo Janot, a competência do STF em julgar o caso
era justificada pelo fato do então deputado federal ter foro
privilegiado por prerrogativa de função. Com a perda do mandato, cassado
no último dia 12, a ação deveria ser enviada à primeira instância.
“Todavia,
é possível visualizar que Brasília é o local no qual houve a tramitação
das propostas legislativas, de maneira que o atual estágio das
investigações impõe a remessa do feito para a Justiça Federal do
Distrito Federal, sem prejuízo de posterior deslocamento da competência
caso os fatos apurados assim o recomendem”, disse o procurador-geral em
sua manifestação.
Mello acolheu a argumentação e entendeu que a
prerrogativa de foro de Cunha no STF “deixou de prevalecer quando a
Câmara dos Deputados decretou-lhe a perda do mandato parlamentar”.
