Terça, 4 de junho de 2019
Do Ataque aos Cofres Públicos
Comissão de Finanças do Conselho detectou problemas referentes ao 3º Quadrimestre de 2018 e ao pagamento de funcionários
O conselheiro ainda questionou a movimentação de R$ 24 milhões pela SMS para pagamento de funcionários da pasta, só que sem empenho. “Causa-nos espécie que o pagamento do salário dos funcionários do mês de dezembro tenha sido efetuado sem o devido empenho, contrariando frontalmente os ditames do artigo 60, da lei nº 4.320/64. Assim, diante de todo o exposto, esta Comissão de Orçamento e Finanças do CMSS não aprova as respostas da Secretaria Municipal de Saúde de Santos, razão pela qual deixamos a decisão final a cargo do Egrégio Tribunal de Contras de São Paulo”.
Conforme ata da plenária, o conselheiro disse ainda que seu voto seria pela não aprovação das contas. No entanto, após diversas falas, notou-se que não havia quórum suficiente para colocar a questão em votação.
O secretário de Saúde, Fábio Ferraz, estava representado pelo chefe de Departamento Administrativo, Financeiro e de Infraestrutura da Secretaria Municipal de Saúde, Denis Valejo. Segundo consta em ata, ele admitiu falhas nos pagamentos mencionados e disse que as responsabilidades estão sendo apuradas. Sobre as prestações de contas e os ofícios com respostas inconclusivas, afirmou que os relatórios solicitados pela Comissão de Orçamento e Finanças do CMSS não foram enviados em razão dessas prestações de contas serem efetuadas pela Secretaria de Finanças, que faz a tomada de contas de toda a Prefeitura e que a pasta da Saúde também está no aguardo deste retorno.
A decisão pela aprovação ou não das contas pelo Conselho deveria ter sido efetivada na última terça-feira, dia 28. Geralmente, as reuniões do CMSS são sempre na última terça de cada mês. No entanto, o encontro acabou sendo adiado para a próxima quarta-feira (5).
Órgão reprovou contratação da SPDM na UPA da Zona Noroeste
É importante lembrar que recentemente o Conselho Municipal de Saúde de Santos reprovou a terceirização da gestão da UPA da Zona Noroeste para a organização social Sociedade Paulista para o Exercício da Medicina (SPDM).
Como já publicamos neste espaço, um parecer produzido pela Comissão Mista de Fiscalização e Orçamento e Finanças apontou que houve irregularidades na autorização para a terceirização da UPA e no chamamento público para definição da gestora.
Conforme o coordenador da Comissão de Fiscalização do conselho, Milton Marcelo Hahn, um dos autores do relatório, a Prefeitura tocou a publicização (transferência da gestão de serviço público para entidade privada) da UPA sem consentimento dos conselheiros.
Segundo Milton, o Conselho não teve representantes nas comissões de publicização e seleção da Secretaria Municipal de Saúde, o que também configura ilegalidade, visto que o órgão é deliberativo e deveria participar de todo o processo.
A mesma postura não teve o órgão de controle social em relação à contratação da OS Fundação do ABC para gerir a UPA Central, há cerca de 3 anos. Hoje a unidade é campeã de reclamações e a entidade gestora responde a inúmeros processos na Justiça. Também tem sido alvo, em outras prefeituras, de sucessivas reprovações de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Em Santos a terceirização da UPA Central motivou o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) a impetrar uma representação no Ministério Público contra o prefeito Paulo Alexandre Barbosa.
Com um grande acervo de reportagens que demonstram o descalabro no atendimento da unidade, a entidade sindical pede que o MP investigue o contrato e a prestação dos serviços, com objetivo de ingressar com ação civil pública pedindo à Justiça que impeça a Prefeitura de renovar o contrato com a empresa e exigindo que a municipalidade assuma os serviços de forma direta.
