Terça, 11 de dezembro de 2012
Thais LeitãoRepórter da Agência Brasil
Brasília – Associações representativas de membros do Ministério
Público (MP) lançaram hoje (11), em Brasília, uma campanha para chamar a
atenção da sociedade para os efeitos da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) nº 37/2011, que retira os poderes investigativos do
órgão na esfera criminal, limitando-os às polícias Civil e Federal.
Intitulada Brasil contra a Impunidade, a campanha pretende mobilizar
a população inicialmente por meio da internet, com divulgações em redes
sociais. A partir do ano que vem, serão promovidas audiências públicas
em diversos estados, e os resultados serão encaminhados a parlamentares,
para pressioná-los a rejeitar a proposta. Também como parte da
mobilização, será entregue no início da tarde de hoje uma carta ao
presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), com os motivos
pelos quais a categoria é contrária à PEC, que foi aprovada por comissão
especial da Casa Legislativa.
De acordo com o presidente do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais, Oswaldo Trigueiro, a "PEC da Impunidade", como foi
apelidada, representa o enfraquecimento da sociedade brasileira. Ele
enfatizou que não se trata de uma luta corporativa, mas de um movimento
em defesa da democracia. "Essa PEC é um equívoco, um retrocesso. A
polícia deve continuar conduzindo o inquérito. Ela é técnica e sabe
fazer isso, mas o Ministério Público deve coordenar a investigação, até
porque somos os destinatários dessa investigação", disse, durante o
lançamento da campanha.
Trigueiro acrescentou que a PEC poderá gerar insegurança jurídica,
na medida em que permitirá que réus em procedimentos criminais suscitem
questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando as
investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes. Ele
citou o caso do julgamento da Ação Penal 470, cujos réus poderiam
questionar as condenações com a aprovação da PEC. "[Com isso] as
investigações produzidas no ambiente do Ministério Público passariam a
sofrer esse tipo de questionamento, o que pode gerar inúmeras discussões
jurídicas", disse.
"Imagine questionar a investigação legítima, criteriosa, com as
garantias preservadas. O fato de as investigações terem sido feitas por
um órgão de controle que não mais é autorizado a investigar, colocaria
por terra todo o trabalho dessas instituições", acrescentou.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho,
Carlos Eduardo de Azevedo Lima, também repudiou a medida e disse se
tratar de um "enorme retrocesso". "Ela contribui enormemente para o
aumento da impunidade e a intensificação dos prejuízos à sociedade
brasileira", disse.
Na avaliação do presidente da Associação do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios, Antônio Marcos Dezan, a proposta é "um
verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito". "Não queremos
antagonismo com a polícia, mas continuar trabalhando juntos, somando
forças", defendeu.
Também presente à solenidade, o deputado federal Alessandro Molon
(PT-RJ) fez duras críticas à PEC e disse que, se aprovada, ela não vai
representar uma investigação mais eficiente. "Ela vem para criar mais
problemas numa tentativa equivocada de valorizar uma corporação [a
polícia] pelo caminho errado. O Brasil precisa de mais investigação e
não de menos investigação e sem um Ministério Público fortalecido não
será possível avançar no combate à corrupção e à impunidade", defendeu.
Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que também participou
do lançamento da campanha, a proposta é inconstitucional. “É o mais
flagrante desrespeito à Constituição Federal, que só vai beneficiar quem
quer a impunidade, quem não quer que o Brasil avance em suas ações de
combate à corrupção”, disse.
