Terça, 18 de setembro de 2012
Do TJDF
Em reunião no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira,
17/9, a juíza Lavínia Tupy, titular da Vara de Execução de Medidas
Socioeducativas do DF (VEMSE/TJDFT), e os juízes auxiliares da
Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Joelci Diniz, Luciano
Losekann e Cristiana Cordeiro entregaram ao governador Agnelo Queiroz
uma minuta de termo de compromisso com ações para desativação da Unidade
de Internação do Plano Piloto (UIPP), bem como propostas para
reestruturação do sistema socioeducativo no Distrito Federal.
O acordo que os poderes Executivo e Judiciário irão firmar estabelece
metas e prazos para fechar a UIPP, antigo Caje, e adequar as unidades
executoras de medidas socioeducativas aos parâmetros exigidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com separação
de internos segundo critérios do Estatuto da Criança e do Adolescente,
funcionamento de oficinas profissionalizantes, escola, lazer e equipe
capacitada de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais.
O Poder Judiciário cobrou agilidade nas obras das unidades de
internação de São Sebastião, Santa Maria e Brazlândia, previstas para
serem entregues em junho de 2013, e pediu melhorias para a execução das
medidas em meio aberto. O Governo se comprometeu a analisar as propostas
e agendar com brevidade novo encontro para assinatura do termo pelo
GDF, TJDFT, CNJ, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e
Defensoria Pública.
