Sexta, 25 de julho de 2014
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Do DDH
Instituto de Defensores de Direitos Humanos
O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Justiça
Global, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, CEBRASPO,Sindicato
dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro e Instituto de
Defensores de Direitos Humanos vêm a público repudiar as ações do Estado que,
por meio de prisões intimidatórias, pelo cerceamento da liberdade de expressão
e de livre manifestação pretendem intimidar e criminalizar movimentos sociais,
organizações políticas, advogados e instituições de direitos humanos.
O inquérito policial em curso que resultou na prisão de 23
ativistas está eivado de ilegalidades e remete ao processo de perseguição e
repressão da polícia política do período da ditadura civil-militar brasileira.
As peças acusatórias se baseiam em frágeis narrativas romanceadas de somente
uma testemunha, que surpreendem pela inventividade na criação de nexos causais
e protagonistas sem apresentar qualquer prova concreta.
O inquérito de mais de três mil páginas, que cita em
muitas partes matérias jornalisticas como fonte, levou menos de duas horas para
converter-se em denúncia e processo criminal, e seu conteúdo ganhou ampla
repercussão pela imprensa antes mesmo de ser disponibilizado aos advogados de defesa.
O cerceamento ao direito de defesa envolveu procedimentos inaceitáveis de
criminalização da advocacia, com a quebra do sigilo telefônico e de e-mails de
advogados defensores dos direitos humanos.
O vazamento de trechos de escutas telefônicas com a divulgação
descontextualizada e seletiva de partes do inquérito pelas organizações Globo
são uma tentativa de criar um “tribunal midiático” que subtrai o direito de
defesa. Consideramos grave a ação deliberada de criminalização que parte do
sistema de justiça e empresas privadas de comunicação contra as organizações
políticas e sindicais. Essas ações visam criar um clima de medo social e
ameaçam não apenas as liberdades individuais, mas também a democratização das
instituições brasileiras clamadas nas manifestações de junho de 2013.
A notícia do acolhimento de 23 habeas corpus na noite da
última quarta-feira constitui uma vitória diante deste cenário de
aprofundamento da repressão estatal contra as manifestações populares, com
fortes notas de perseguição política e ideológica. A liberdade dos ativistas
sociais conquistada nesta semana, no entanto, não é ainda o último capítulo. O
processo criminal contra ativistas e organizações sociais continua em vigor,
enquanto isso, as violações de direitos e a violência policial no contexto das
manifestações seguem sem investigação e esclarecimento por parte Estado.
Se a polícia que reprime na avenida é a mesma que mata na
favela, os setores do sistema de justiça que decidem pela prisão de
manifestantes são os mesmos que optam pelo encarceramento em massa da população
pobre e negra e pelo arquivamento de autos de resistência.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 2014.