Sábado, 15 de outubro de 2011
Do site do deputado distrital Chico Leite
A lei que garante a publicação da ordem de
classificação dos inscritos foi questionada no STF. O autor da lei,
deputado Chico Leite, não admite que todo o texto seja derrubado
|
O deputado Chico Leite manifestou
surpresa nesta semana com a decisão do Governo do Distrito Federal de
tentar derrubar no Supremo Tribunal Federal a Lei nº 4.332/2009, de sua
autoria. A lei determina a divulgação, no Diário Oficial do Distrito
Federal e na internet, da lista completa dos beneficiários dos
programas habitacionais do governo, por ordem de classificação. O
argumento utilizado pelo GDF para questionar a lei é que a norma impõe
gastos ao Executivo.
De acordo com o governo, a publicação bimestral da lista no Diário Oficial gera custos e, portanto, não poderia ser determinada pela Câmara Legislativa. Para o autor da lei, o questionamento judicial o “pegou de surpresa”, pois o próprio governo apresentou projeto de lei na Casa para excluir o artigo que obriga a publicação no DODF. “Eu já conhecia o argumento, até porque o governo enviou um projeto à Câmara para retirar da lei apenas o dispositivo que obriga a publicação no Diário Oficial. A divulgação da lista na internet, porém, não gera custos e não pode ser revogada”, explicou Chico Leite. O deputado questionou ainda a intenção do governo com a ação no Supremo. “A lei traz transparência para uma área que sempre foi utilizada como instrumento de barganha política. Por décadas os maus governantes trocaram lotes e casas por votos. Muitos pioneiros de Brasília continuam sem moradia até hoje. A lei garante que todos possam fiscalizar a fila para distribuição de casas, verificando os nomes dos beneficiários e suas pontuações dentro do programa. Até posso entender que o governo questione a imposição de gastos, mas por que estão também querendo acabar com a divulgação na internet?”, questionou. Chico Leite disse ainda que fará a defesa da lei no STF. |
