Segunda, 24 de outubro de 2011
Da Agência Brasil
Débora Zampier - Repórter
Os advogados do ex-procurador-geral do Distrito Federal
Leonardo Bandarra entraram hoje (24) com um mandado de segurança no
Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação do julgamento em que o
Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu demiti-lo.
Bandarra é acusado de envolvimento em esquemas de pagamento de propina
do governo de José Roberto Arruda, revelados pela Operação Caixa de
Pandora, da Polícia Federal, em 2009.
egundo uma das advogadas de Bandarra, Gabriela Bemfica, no pedido
enviado ao STF, a defesa pede a anulação do julgamento no CNMP alegando
que o conselho não tinha provas contra ele. “Houve um cerceamento de
defesa e evidências não foram analisadas pelo relator, o que levou a um
juízo condenatório equivocado.”
Além disso, o mandado de segurança cobra a correção de vícios na
aplicação das penas de suspensão e demissão. Quanto ao afastamento de
150 dias sem recebimento de salários ou gratificações, Gabriela alega
que houve um equívoco reconhecido pelo próprio relator do caso, o
conselheiro Luiz Moreira. “Ele mesmo disse depois que errou a pena, que a
pena cabível poderia ser censura e que ela foi prescrita”, explica.
Os advogados também pedem a declaração de inconstitucionalidade de um
dispositivo legal que permite que membros do MP sejam afastados do cargo
e deixem de receber vencimentos assim que houver uma ação na Justiça
cobrando sua demissão. Embora essa possível ação na Justiça não tenha
sido ajuizada no caso de Bandarra, a advogada teme que isso possa
antecipar penalidades a seu cliente.
“Tocamos na questão constitucional da garantia de vitaliciedade, que
afirma que um membro do MP só pode ser demitido com decisão judicial
transitada em julgado”, diz a advogada. O relator do mandando de
segurança é o ministro Gilmar Mendes.