Quinta, 9 de maio de 2013
Do Portal EBC
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, decidiu
revogar o decreto publicado hoje no Diário Oficial que previa punições a
órgãos públicos locais e estabelecimentos comerciais que cometessem
atos homofóbicos.
De acordo com nota publicada pelo governo do DF, a publicação no
Diário Oficial foi um “erro de tramitação” porque o texto não passou
pela área jurídica. “Foram identificados vícios formais, que precisam
ser corrigidos”, diz a nota.
O decreto previa multas de R$ 5 a R$ 50 mil, suspensão e cassação de
alvará, além da impossibilidade de realizar contratos com o governo
local para estabelecimentos que discriminassem clientes por sua
orientação sexual.
Segundo o decreto, seriam considerados atos homofóbicos o
constrangimento ou exposição ao ridículo, atendimento diferenciado,
proibição de ingresso ou permanência no local, preterimento em seleção
ou entrevista de emprego, atos de coação, ameaça ou violência, entre
outros.
O texto previa o uso do nome social por travestis e transexuais nos
serviços públicos do DF. O nome social é aquele adotado pelo travesti a
partir da sua identificação de gênero, no lugar do que consta na
certidão de nascimento.
Apesar da revogação, a nota publicada diz que o GDF “reitera seu
compromisso com os direitos humanos e contra discriminação de qualquer
espécie”.
