Quarta, 25 de setembro de 2013
Do MPDF
O Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da 4ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), ajuizou ação civil pública
(ACP), dia 20/09, contra a Empresa Brasília Comunicação Ltda., o Toninho
Pop Comunicação Ltda. e Marlon César dos Reis. A ação questiona a não
localização de pessoas que, supostamente, teriam sido premiadas em
sorteios realizados pela Rádio Nativa FM e a distribuição de prêmios em
desconformidade com as exigências legais.
Segundo dados da ACP, os prêmios eram
anunciados no programa “Dinheiro Musical”. A Rádio Nativa FM distribuía
prêmios, cujos valores variavam de R$ 100 a R$ 400. Na ação, a Prodecon
ressalta que a Lei 5.768/71 proíbe a premiação em dinheiro e condiciona
a realização de sorteios à prévia autorização do Ministério da Fazenda.
Atualmente, essa atribuição está a cargo da Caixa Econômica Federal.
O MPDFT requer na ação que os réus se
abstenham de distribuir prêmios mediante sorteios sem a prévia
autorização da Caixa Econômica Federal. Também pretende a compensação
por danos morais coletivos, no valor de R$ 18 milhões, a serem
destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor.
Processo: 2013011140719-7
