Quinta, 13 de agosto de 2015
O Instituto de Fiscalização e Controle (IFC) por
meio do projeto Adote um Distrital e o Observatório Social de Brasília
protocolam nesta quinta-feira (13), às 12h, na Câmara Legislativa do Distrito
Federal, representação em que pedem abertura de processo de perda de mandato
contra a deputada Liliane Roriz (PRTB) por atos contrários à ética e ao decoro
parlamentar.
A representação se baseia em nova condenação de
Liliane Roriz, em julho passado, na 3ª Vara de Fazenda Pública do DF, por ato
de improbidade administrativa. No processo (2011.01.1.047063-0),
Liliane Roriz foi condenada –
com o ex-governador Joaquim Roriz, a ex-deputada Jaqueline Roriz e outros – por facilitar dois empréstimos do Banco de Brasília (BRB), no valor total de R$
6.742.438,84, em troca de 12 apartamentos em Águas Claras.
Na sentença, o juiz diz que a condenação de Liliane
Roriz se dá em função da ocorrência de enriquecimento ilícito, existindo fortes
indícios de dano ao erário. Com base nisso, condena a deputada a perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos por 10 anos, proibição de
contratar com o poder público por 10 anos, perda de valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento do dano e multa civil.
Liliane Roriz já havia sido condenada no início do
ano, pela 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, por irregularidades em contratos de
locação de veículos pagos com verba indenizatória. O juiz do processo (2013.01.1.035814-2) determinou
a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 5 anos,
proibição de contratar com o poder público por 5 anos e ressarcimento de dano
no valor de R$ 5 mil.
De acordo com o Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Legislativa do DF, é ato contrário à ética e ao decoro
parlamentar “a
percepção
de vantagens indevidas como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas” (art. 6º, II).
Segundo o Regimento Interno da Câmara Legislativa,
a representação deve ser recebida pela Mesa Diretora e encaminhada ao
corregedor da Casa, o deputado Dr. Michel (PP). Ele, por sua vez, deve elaborar
parecer prévio a ser examinado pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania,
Ética e Decoro Parlamentar.
Fonte: Site do Adote um Distrital
