Da
CLDF
Qualquer governo do Distrito Federal que queira privatizar
alguma de suas empresas públicas terá que consultar a população por meio de
referendo, de acordo com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO 52/2013)
aprovado nesta terça-feira (25) pelos deputados distritais. A matéria é de
autoria do deputado Chico Vigilante (PT).
A PELO, que será submetida ainda à sanção do governador,
abrange também a criação, transformação, fusão, cisão, incorporação e extinção
tanto de empresas como de sociedades de economia mista, autarquias e fundações.
Com a aprovação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao inciso XVIII do
artigo 19 da Lei Orgânica.
Para Chico Vigilante, o objetivo é justamente preservar a
participação popular nos casos de desestatização de empresas públicas ou de
sociedade de economia mista do DF, particularmente daquelas que atuam em áreas
de energia elétrica e de saneamento básico
Esta foi uma das quatro propostas de emenda à Constituição
do DF aprovadas hoje pela Câmara Legislativa, além de três projetos de lei e
quatro projetos de Decreto Legislativo e dezenas de moções.
Segurança no metrô -
O Capítulo V da Lei Orgânica do DF, que dispõe sobre segurança pública, ganhou
mais um artigo tratando da "segurança metroviária", ou seja, aquela
exercida dentro dos trens e nas estações do metrô de Brasília. A nova
modalidade, com poder de polícia administrativa, "colaborará com o
policiamento ostensivo para a manutenção da ordem pública, prevenção ou
repressão de crimes nas áreas do serviço do transporte metroviário", de
acordo com a emenda aprovada hoje pelo plenário da Câmara Legislativa (PELO
71/2014), de autoria da deputada Celina Leão (PDT) e outros parlamentares.
A segurança no metrô será exercida pelo Agente de
Policiamento Metroviário, que unificará duas denominações distintas que
existiam para a mesma função na categoria dos metroviários, o que motivou o
projeto da presidente da Câmara Legislativa. A função requer nível médio e
treinamento específico.
Educação superior - Foi
aprovado na sessão desta terça-feira, projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO
33/2011) que garante a destinação, para a educação superior pública do Distrito
Federal, de 3% da receita resultante de impostos. A proposição é de
autoria do deputado Wasny de Roure (PT), que estabeleceu implantação gradativa.
Em três anos, avalia a justificativa da proposição, haverá recursos suficientes
para manter 30 mil estudantes em cursos de graduação.
Passe livre rural -
A Câmara Legislativa aprovou hoje (25), em sua sessão ordinária, uma alteração
na Lei que dispõe sobre o passe livre nas linhas rurais de transporte público
coletivo do DF (Lei 2.491/99), permitindo cadastrar seis ônibus ou
micro-ônibus, ao invés de quatro ônibus previstos no texto original. O projeto
(PL 253/2015) é de autoria da deputada Celina Leão (PDT).
Outro projeto aprovado estabelece que os recursos do
Programa de Descentralização e Administração Financeira (PDAF) terão que ser
repassados para as escolas públicas do DF até o dia 20 de janeiro do ano de sua
utilização. Para isso, a proposição (PL 1.825/2014) do deputado Joe Valle (PDT)
acrescenta um inciso no artigo 5º da Lei 4.751/2012, que dispõe sobre o Sistema
de Ensino e Gestão Democrática do ensino público do DF.
Zínia Araripe -
Coordenadoria de Comunicação Social
