Quinta, 20 de agosto de 2015
Do MPDF
Recomendação expedida pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), nesta quarta-feira, 19/8,
cobra do governo local a adoção de providências para combater as ocupações
irregulares no Setor Habitacional Vicente Pires, que são prejudiciais ao
processo de regularização fundiária, urbanística e ambiental da região. O
documento foi encaminhado ao governador do DF, Rodrigo Rollemberg, e aos
responsáveis pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis), Companhia Imobiliária
de Brasília (Terracap), Secretaria de Segurança Pública e Polícia Militar do DF
(PMDF).
O documento é assinado pelos membros
da Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), das Promotorias de
Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), do Meio Ambiente e Patrimônio
Cultural (Prodema) e do Patrimônio Público e Social (Prodep). De maneira geral,
o MPDFT recomenda a fiscalização e a desobstrução de edificações irregulares em
área pública que tenham restrição urbanística ou ambiental, além das
localizadas nos espaços reservados para equipamentos públicos do Setor
Habitacional, em cumprimento à legislação e ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 2/2007,
firmado entre o MPDFT, o Distrito Federal, o Ibram e a Terracap. O TAC dispõe
sobre os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo urbanos
implantados de forma irregular e define medidas de fiscalização e repressão
para coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no DF.
"Essas são medidas
indispensáveis para a regularização fundiária de todo o Setor Habitacional,
para garantir aos moradores a implantação de um percentual mínimo de
infraestrutura e de equipamentos públicos, além de interromper os graves danos
aos espaços ambientalmente protegidos. Não se trata de uma opção do gestor
público, mas de um dever legal a ser cumprido para proteção de toda a
sociedade. Sem isso, não serão alcançadas as demais etapas do processo de
regularização, como o registro e a venda das unidades parceladas", afirmam
os promotores de Justiça.
Equipamentos
públicos –
Na recomendação, o MPDFT destaca a necessidade do controle das ocupações
irregulares e a reserva de espaços para a implementação de equipamentos
públicos urbanos, como os serviços de abastecimento de água, esgoto, coleta de
águas pluviais, transporte público, energia elétrica e rede telefônica. Também
devem ser reservados espaços para a implantação de equipamentos públicos
comunitários destinados a educação, saúde, cultura, assistência social,
esportes, lazer e segurança pública.
GDF – Caberá ao governador do
Distrito Federal determinar aos órgãos do Executivo que exerçam o poder de
polícia a eles inerente, garantindo-lhes os meios necessários ao cumprimento
das atribuições de cada órgão, especialmente a fim de promover a fiscalização e
a desobstrução das áreas com restrições ambientais ou urbanísticas.
Secretaria de Segurança Pública,
PMDF, Agefis – Esses órgãos deverão adotar as medidas necessárias, no âmbito de
suas respectivas competências, para a remoção de edificações, de obras de infraestrutura
irregulares e de construções em áreas com restrições ambientais ou
urbanísticas, e também daquelas reservadas a equipamentos públicos em Vicente
Pires. Os órgãos também devem atuar preventivamente para evitar o surgimento de
novas ocupações, com o constante monitoramento da área.
Terracap – Deverá, em conjunto com os
demais órgãos, adotar medidas preventivas e também a remoção de atos ilícitos
que impliquem invasão ou edificação irregular em terras públicas de Vicente
Pires, especialmente das áreas de restrição ambiental ou urbanística que
prejudiquem o processo de regularização fundiária do Setor.
O MPDFT requisitou que as autoridades
informem no prazo de dez dias sobre o cumprimento da recomendação. Além disso,
advertiu que a falta de resposta ou a omissão no cumprimento da recomendação
podem implicar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Leia na íntegra a recomendação
