Quarta, 3 de fevereiro de 2016
Do MPF
PLS 186/14 já foi aprovado por comissão especial do Senado e deve seguir à Câmara se a discussão não for reaberta
Imagem: iStock Photo
O Ministério Público Federal (MPF) quer que o Senado discuta
melhor o Projeto de Lei (PLS Nº 186/2014), que regulariza a exploração
dos jogos de azar em todo território nacional, antes de ser enviado à
Câmara dos Deputados. Em nota técnica, o MPF sugeriu à Casa que a
proposta seja debatida de forma mais ampla pelo Plenário do Senado e que
mecanismos mais rigorosos sejam acrescentados ao PLS. O projeto foi
aprovado em dezembro em caráter terminativo pela Comissão de
Desenvolvimento Nacional do Senado e aguarda recurso. Caso até 10 de
fevereiro um grupo de nove senadores não peça nova discussão do projeto,
ele seguirá direto à outra Casa Legislativa.
Pela nova proposta do Senado, a regulamentação e a fiscalização desse
tipo de estabelecimento caberá aos estados e ao Distrito Federal, e a
dos Cassinos, ao Governo Federal. A proposta também estima o incremento
de R$ 15 bilhões em receitas extras aos cofres públicos, com a
regulamentação desses novos estabelecimentos. Para o MPF, no entanto, o
PLS 186/2014 do Senado, ao invés de trazer mais recursos aos cofres
públicos, poderá incentivar a lavagem de dinheiro e a sonegação de
impostos no Brasil.
Isso porque a estrutura dos órgãos de controle e fiscalização do país
ainda não é suficiente para que os estados fiscalizem a enorme
quantidade de bingos e cassinos que serão abertos após a regulamentação.
A falta de mecanismos de controle permitiria, por exemplo, donos desses
estabelecimentos manipularem os resultados e terem lucros bem maiores
do que o previsto pela legislação. A norma em discussão no Senado prevê
que de 50% a 70% da arrecadação bruta das casas deverá ser destinada a
premiação, 10% em impostos e 20% a 30%, lucro da empresa. "O percentual a
ser tributado já é motivo para se concluir que haverá corrupção, sim.
Quem explora e vai continuar explorando essas atividades procura
aumentar seus ganhos a qualquer custo", alerta a nota.
Outro ponto do projeto que pode incentivar a atividade irregular dos
bingos, mesmo após a regulamentação, é a pena “pífia” para quem mantiver
as casas de jogos de azar na clandestinidade. “Legalizar a exploração
dos jogos de azar em todo território nacional, por meio do PLS 186/14,
que não prevê a implementação de mecanismos rigorosos de controle,
implicará, certamente, na presença e dominância do crime organizado”,
destaca a nota.
O projeto também não menciona estudos que comparam o PLS 186/14 com
propostas de outros países, em que esse tipo de atividade já é
legalizada. Esses estudos devem ser apontados para demonstrar que o
projeto de lei do Senado está adotando padrões internacionais de
proteção, de forma a evitar a lavagem de dinheiro.
Discussão - Em 2010, o tema chegou a ser alvo de
amplo debate pela Câmara dos Deputados, por meio do PL 2.254/2007.
Vários especialistas discutiram, de forma técnica, os riscos das casas
de jogos de azar no Brasil, entre eles, o então presidente do Conselho
de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo
Rodrigues. Na ocasião, ele disse que os órgãos de controle e
fiscalização não estavam preparados para aprovação do PL. À época, a
iniciativa foi rejeitada pelo Congresso Nacional.
A nota técnica ressalta que, por conta deste amplo debate já
realizado na Câmara, faz-se necessário que o MPF e outros órgãos sejam
ouvidos novamente neste novo debate. Pede, ainda, apoio na apresentação
de recurso pelos senadores para que o Plenário do Senado analise e
discuta a matéria de forma mais ampla. “Diante dos argumentos expostos,
pede-se que a matéria seja apreciada também pelo Plenário do Senado, de
modo que a discussão seja reaberta”, concluiu a nota.
Leia a íntegra do documento.