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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Primeiros projetos de lei do Governo Ibaneis: Início das trapalhadas legislativas

Quinta, 17 de janeiro de 2019
Do
Deputado Chico Vigilante

Primeiros projetos de lei do Governo Ibaneis: Início das trapalhadas legislativas

O Governador Ibaneis mandou dois projetos de lei à Câmara Legislativa para serem incluídos numa convocação extraordinária. Além de muito mal formulados no mérito, para nenhum deles foi observado o rito legal.

I – Serviço voluntário na Secretaria de Segurança Pública
Um desses projetos cria o serviço voluntário na Secretaria de Segurança pública para, supostamente, atender ações de prevenção a emergências e desastres na Subsecretaria de Defesa Civil, com valor de R$ 50,00 por hora trabalhada. Serão no máximo 160 horas por mês para toda a Secretaria.

De urgência o projeto não tem nada, mas apresenta-se com as trapalhadas próprias do atual Governo. E ninguém previne emergências e desastres com 160 horas no total. Isso não dá sequer a carga de trabalho de um servidor com seis horas diárias de jornada. Qualquer servidor, inclusive os comissionados, ter carga de trabalho mensal superior a isso.

Além disso, o Governador afirma que a justificação para a medida está na Exposição de Motivos do Secretário de Segurança Pública, mas quem assina a exposição de motivos é o Secretário-Adjunto, dirigindo-se ao Presidente da Câmara Legislativa. 

Exposição de motivos é correspondência de Secretário de Estado dirigida ao Governador para justificar uma medida normativa. Secretário não ao chefe do Poder Legislativo para tratar de projeto de lei. 

E por que o Secretário não assinou a exposição de motivos? Está de férias? Mas o Governo mal começou...

O Secretário-Adjunto afirma, em seu texto, que a proposta tem compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. NÃO TEM. A Lei Orgânica do DF (art. 157) exige autorização específica para aumentar despesa com pessoal, como é o caso desse projeto, e na LDO para 2019 não tem nada para a Secretaria de Segurança Pública.

Alguém está faltando com a verdade!

II – Organização Hospitalar do Distrito Federal - OHDF
O segundo projeto é de um amadorismo ainda maior. O Governador quer transformar o Instituto Hospital de Base em Organização Hospitalar do Distrito Federal. Sua finalidade é privatizar a saúde pública, passando as UPAs, SAMU e Hospitais para essa organização. Não diz o que fará com a Secretaria de Saúde, que ficará esvaziada, sem função.

Além de o mérito ser ruim – muito ruim, o Governador parece desconhecer o rito legal para projetos de leis. Afirma justificar o projeto em exposição de motivos do Secretário de Saúde, mas não mandou essa exposição para a Câmara Legislativa. E não há qualquer informação sobre despesas, o que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Quanto aos atuais servidores lotados nessas unidades de saúde, vão ter seus cargos postos em extinção, podendo ser cedidos, obrigatoriamente, para qualquer lugar! Ou seja, quem fez concurso para trabalhar na saúde pública está perdendo suas funções com a medida.

Cabe ressaltar, ainda, que o Governador foi eleito com a promessa de extinção do IHBDF e que, por isso, colheu muitos votos de servidores da Saúde sob esse pretexto.

Por isso, entendo que nenhum desses dois projetos justifica convocação extraordinária. E o Governador precisa cumprir a Lei sobre o processo legislativo e discutir seus projetos com a sociedade. Na campanha eleitoral, ele não disse que ia privatizar a saúde. NÃO AOS PROJETOS!!!

Brasília-DF, 17 de janeiro de 2019.
Deputado CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA – PT/DF