Segunda, 10 de dezembro de 2012
Colegiado dos PGJs irá lançar campanha contra a “PEC da Impunidade”
Teve
início hoje, dia 10, a reunião de dezembro do Conselho Nacional de
Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).
O encontro ocorre na sede do Ministério Público Militar, em Brasília.
Amanhã, dia 11, será lançada, pelo CNPG, a campanha “Brasil contra a
IMPUNIDADE” (cujo foco é a definição de estratégias contra a PEC-37 [ver]).
Além de
lançarem a campanha, os PGJs irão discutir mecanismos de autonomia do
CNPG, formas de aprimorar as estruturas e o funcionamento do CNPG e o
fortalecimento da integração entre do CNPG com o Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP) e o Congresso Nacional.
Um dos
pontos discutidos pela manhã foi a criação de um convênio entre os MPs
estaduais e o CNPG. Outro assunto debatido foi sobre a definição da
natureza jurídica do CNPG. Atualmente, o Conselho é uma associação
nacional, sem fins lucrativos. Na reunião, os procuradores-gerais
debateram a mudança da natureza jurídica do órgão.
A
Presidente da Comissão de Acompanhamento dos Processos de Interesse do
Ministério Público nos Tribunais Superiores (CAP/CNPG), Eunice Pereira
Amorim Carvalhido, apresentou ao colegiado proposta de nota técnica com
sugestão de alteração da Resolução nº 8 do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) para melhor efetividade quanto à admissibilidade e julgamento dos
recursos especiais repetitivos. A moção foi aprovada à unanimidade pelo
CNPG.
Na
ocasião, Eunice relatou também análise de pleito oriundo do Ministério
Público Militar relativo ao Mandado de Segurança nº 27779/DF, em
tramitação no Supremo Tribunal Federal, em que se solicita a
interferência do CNPG perante a ministra relatora Rosa Weber, em virtude
de estar em foco as atribuições de órgãos do Ministério Público da
União (MPM e MPF), justificando-se a ultimação do processo, com as
providências cabíveis. A proposta foi votada e aprovada à unanimidade
pelo Conselho.
Por fim,
a chefe do MPDFT defendeu a análise de elaboração de nota técnica para
que os membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, quando partes na causa, possam sustentar oralmente perante
o STJ. “Nós temos, no Supremo Tribunal Federal, uma resolução dizendo
que o Ministério Público, como autor da ação penal, pode subir à Tribuna
do STF para sustentar a ação. A intenção é de que o STJ siga idêntico
entendimento”, argumentou.
O
presidente do CNPG, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, acatou a sugestão
da procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e
determinou que fosse agendado encontro entre o CNPG e o presidente do
STJ para tratar do assunto.
