Sábado, 4 de maio de 2013
Superior Tribunal de Justiça
firma jurisprudência de que o Ministério Público é parte legítima para
propor ação civil pública em defesa da vida e da saúde, direito
individuais indisponíveis
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou
jurisprudência sobre a legitimidade do Ministério Público para propor
civil pública objetivando o fornecimento de cesta de alimentos sem
glúten a pessoas portadoras de doença celíaca, como medida de proteção e
defesa da saúde. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do STJ no
Agravo em Recurso Especial nº 91.114/MG.
Essa conclusão decorre
do entendimento que reconhece a legitimidade do Ministério Público para a
defesa da vida e da saúde, direitos individuais indisponíveis.
Segundo
a decisão do ministro Humberto Martins, relator do recurso especial, "a
ação civil pública tem por objeto a proteção de direitos individuais
indisponíveis, mais especificamente o direito à saúde e à vida. Por esse
motivo, é pacífica a legitimidade ativa do Ministério Público para a
defesa desses direitos".
Fonte: MPF
