Quarta, 12 de agosto de 2015
Da Tribuna da Internet
Jorge Béja
A advogada Beatriz Catta Preta nada tem a temer
Para defender a Câmara e/ou seu
presidente, deputado Eduardo Cunha, na ação de anulação das provas recolhidas
pela Operação Lava Jato, e que foi diligenciada pela Polícia Federal com a
autorização do próprio Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União é
quem foi acionada e agiu. Ajuizou a ação no STF. Agora, para interpelar a
advogada Beatriz Catta Preta, o advogado da Câmara não é mais a AGU, e sim um
outro, integrante do quadro jurídico da própria Câmara!
A advogada Beatriz Catta Preta nem
precisa atender à interpelação [veja aqui]. Cumpre-lhe receber o Oficial de Justiça,
aceitar a contra-fé (cópia da petição da interpelação) e exarar (assinar) o
ciente. Com isso a diligência de intimação estará regularmente cumprida. Nada
mais. Decorrido o prazo para responder, com ou sem resposta, os autos da
interpelação serão depois entregues ao seu autor, no original e por inteiro.
Também não vingará a anunciada ação
com pedido de reparação por danos morais contra a Dra. Catta Preta, caso a
advogada não identifique quem a ameaçou, ou como foi ameaçada. Pessoa alguma
foi por ela injuriada, difamada ou caluniada.
NÃO HÁ VÍTIMA
A advogada não feriu a honra e a
moral de ninguém. E sem ter alguém para ocupar o polo ativo da ação
indenizatória, o pleito estará defeituoso, capenga e nem será aceito pelo Juiz
Distribuidor da Justiça. Toda ação judicial precisa ter autor e réu. O autor é
quem ocupa o polo ativo. O réu, o passivo. Num e noutro podem estar presentes
mais de um autor e mais de um réu. É o chamado litisconsórcio, ativo ou
passivo.
A Câmara dos Deputados não é pessoa
jurídica, mas órgão de atividade política representativa. Falta-lhe, portanto,
o pressuposto processual de existência para estar em juízo e ser autora (ou ré)
de qualquer ação. As CPIs se enquadram na mesma situação. Então, quem será o
autor, ou autora, desta anunciada ação com pedido de reparação por danos morais
que a Câmara dos Deputados antecipa que vai propor contra a Dra. Beatriz, caso
a advogada fique em silêncio?
