Quinta, 11 de fevereiro de 2016
Do MPF
Recomendação anterior feita pelo MPF/GO à
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para
suspender a campanha, não foi atendida
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, na
última quarta-feira, dia 3 de fevereiro, Ação Civil Pública (ACP) para
que a campanha publicitária intitulada “Somos Todos Brasil”, do Governo
Federal, promovida a pretexto da Olimpíada de 2016 na cidade do Rio de
Janeiro, seja imediatamente suspensa. A ACP foi instaurada a partir da
negativa de atendimento à recomendação feita pelo MPF/GO à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, sugerindo a suspensão.
Para o MPF/GO, a campanha, realizada com recursos dos impostos pagos pela sociedade, não atende aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que impõem ao Estado o dever de prestar informações verdadeiras ao cidadão e à sociedade. Na avaliação do MPF, as peças publicitárias não contribuem para informar, objetivamente, sobre aspectos reais e relevantes do torneio, como, por exemplo, as responsabilidades da União, do estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, do Comitê Olímpico Internacional e do Comitê Olímpico Brasileiro; nem sobre as ações, políticas públicas e programas que foram estabelecidos entre as condições para que o evento se realizasse naquela cidade; as isenções fiscais concedidas; os financiamentos com recursos públicos subsidiados para a construção das edificações que sediarão as competições etc.
O procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação e da ACP, voltou a destacar que "a campanha “Somos Todos Brasil”, ao ensejo dos “Jogos Rio 2016”, presta-se, precipuamente, a desinformar a sociedade sobre a verdade econômica, administrativa, política, social e moral experimentada pelo Brasil e pelos brasileiros, bem como estimular no inconsciente coletivo sentimento favorável não à Olimpíada, mas ao Governo Federal, sobremodo à Presidente da República e à coalizão partidária que a sustenta politicamente, no que se desvela o caráter patrimonialista da aludida campanha”.
Na ACP, o MPF/GO pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 milhões à União, caso a Justiça Federal determine a imediata suspensão e o Governo Federal insista na divulgação da campanha e de R$ 1 milhão de multa diária pessoal aos agentes que retardem o cumprimento das medidas postuladas.
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da ACP.
Para o MPF/GO, a campanha, realizada com recursos dos impostos pagos pela sociedade, não atende aos princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, que impõem ao Estado o dever de prestar informações verdadeiras ao cidadão e à sociedade. Na avaliação do MPF, as peças publicitárias não contribuem para informar, objetivamente, sobre aspectos reais e relevantes do torneio, como, por exemplo, as responsabilidades da União, do estado do Rio de Janeiro, da cidade do Rio de Janeiro, do Comitê Olímpico Internacional e do Comitê Olímpico Brasileiro; nem sobre as ações, políticas públicas e programas que foram estabelecidos entre as condições para que o evento se realizasse naquela cidade; as isenções fiscais concedidas; os financiamentos com recursos públicos subsidiados para a construção das edificações que sediarão as competições etc.
O procurador da República Ailton Benedito, autor da recomendação e da ACP, voltou a destacar que "a campanha “Somos Todos Brasil”, ao ensejo dos “Jogos Rio 2016”, presta-se, precipuamente, a desinformar a sociedade sobre a verdade econômica, administrativa, política, social e moral experimentada pelo Brasil e pelos brasileiros, bem como estimular no inconsciente coletivo sentimento favorável não à Olimpíada, mas ao Governo Federal, sobremodo à Presidente da República e à coalizão partidária que a sustenta politicamente, no que se desvela o caráter patrimonialista da aludida campanha”.
Na ACP, o MPF/GO pede que seja aplicada multa diária de R$ 5 milhões à União, caso a Justiça Federal determine a imediata suspensão e o Governo Federal insista na divulgação da campanha e de R$ 1 milhão de multa diária pessoal aos agentes que retardem o cumprimento das medidas postuladas.
Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da ACP.
