Sexta, 6 de outubro de 2017
Do STF
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal
(STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5787, na qual
questiona diversos dispositivos da Lei 13.465/2017, que trata da
regularização fundiária, rural, urbana e na Amazônia legal e institui
mecanismos de alienação de imóveis da União. A lei é resultado da
conversão da Medida Provisória (MP) 759/2016.
Além de questionar a constitucionalidade da lei sob o aspecto formal,
devido à ausência de pressupostos de urgência e relevância para a
regulamentação da matéria por meio de conversão de medida provisória, o
partido sustenta que o modelo de regulamentação proposto pela lei não
traz mecanismo que contribua para a efetivação de direitos para a
população de baixa renda. “Ao contrário, impõe ônus à população de baixa
renda, do campo e da cidade, que está sendo e será prejudicada com as
mudanças e revogações dos procedimentos de regularização fundiária
trazidos pela nova legislação, que desconsidera princípios
constitucionais, e facilita a concentração fundiária, o que fatalmente
contribuirá para o aumento dos conflitos fundiários, em patente violação
ao princípio da vedação ao retrocesso social”, afirma.
Ao pedir liminar para a suspensão imediata da vigência da lei, por
violação a diversos preceitos constitucionais, o partido alega que há
manifestações no mesmo sentido subscritas por instituições como o
Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Outro argumento é o de que muitas das alterações trazidas pela lei vão
acirrar conflitos fundiários no campo e na cidade, e que esses conflitos
são responsáveis por milhares de mortes todos os anos no Brasil.
Sustenta ainda que as renúncias de receitas que vêm sendo concedidas
pela União podem resultar em perdas de R$ 19 a R$ 21 bilhões somente na
Amazônia. “A cada dia em que se permite a aplicabilidade da lei
combatida, é enorme o prejuízo aos cofres públicos e ao povo
brasileiro”, afirma. No mérito, a ação pede a declaração de
inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.
A ADI será relatada pelo ministro Luiz Fux, que já é o relator da ADI
5771, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República para questionar a
norma.
Leia mais:
06/09/2017 – Procurador-geral da República questiona lei sobre regularização fundiária rural e urbana
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