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(Millôr Fernandes)

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

A deforma da Previdência: A total falta de compromisso social do governo Bolsonaro com as condições sociais dos trabalhadores brasileiros

Quinta, 21 de fevereiro de 2019

*NOTA À SOCIEDADE*

A PEC 6/2019, que propõe mudanças nos regimes de Previdência e Assistência Social, demonstra a total falta de compromisso social do governo Bolsonaro com as condições sociais dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Todas as mudanças propostas prejudicam o povo brasileiro e, em nenhum item, propõem readequar o sistema de financiamento da Seguridade Social, o que é essencial para preservar essa conquista da sociedade.

Os trabalhadores rurais, na sua imensa maioria, deixarão de aposentar, pois o tempo mínimo de contribuição é incompatível com a realidade socioeconômica dos trabalhadores e trabalhadoras da agricultura familiar, responsável por mais de 80% da alimentação das famílias brasileiras.

Professores só poderão se aposentar a partir dos 60 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos e professores nos Regimes Próprios (servidores), precisarão ainda de 10 anos no serviço público, e 5 no cargo.

Segurados do INSS, em geral, tem vários prejuízos, entre os quais a idade mínima de 65 anos, independentemente do tempo de contribuição. Ou seja, acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, o que prejudica os mais pobres, que normalmente, ingressam mais cedo no mercado de trabalho.

A previsão de um sistema de capitalização, opcional, por lei complementar ameaça os trabalhadores que poderão ser obrigados a realizar a “opção”, caso a lei preveja alíquotas menores de contribuição patronal. Isso já ocorreu na criação do FGTS, na qual o direito de optar ficou nas mãos dos empregadores, que só admitiam quem “optasse”.

A pensão por morte será de 60% do valor mais 10% por dependente adicional, o que representa fragilizar as pessoas que perdem os entes familiares segurados. As aposentadorias especiais de categorias expostas a risco ou agente nocivo serão submetidas a diferentes idades mínimas, que na prática, extinguirão essas possibilidades.

Servidores civis terão aumento de alíquota, além de mudanças de regras de acesso e cálculo de benefícios.

As mulheres serão gravemente prejudicadas pelas idades mínimas, sejam as seguradas do INSS, urbanas ou rurais, as professoras do setor público ou privado e as profissionais da segurança pública.

Em nenhum momento, a proposta trata de reestruturar a estratégia de financiamento do sistema. Não prevê cobrar imposto ou contribuição social sobre dividendos, nem a extinção do absurdo privilégio das grandes empresas, que podem distribuir lucro disfarçado de juros sobre o capital próprio, nem a cobrança de imposto ou contribuição sobre as grandes heranças dos bilionários.

Ou seja, apresentam a conta da injustiça para os trabalhadores e trabalhadoras, rurais e urbanos, sem sequer tangenciar os detentores das grandes fortunas. Sacrificam os mais pobres e, caso essa absurda PEC seja aprovada, ampliarão a desigualdade e a miséria. Essa proposta não foi apresentada na campanha eleitoral pelo candidato do Laranjoduto e das Fake News.

Só resta aos trabalhadores organizar a luta e a resistência para que os parlamentares não cometam esse crime contra a sociedade brasileira. Queremos reforma tributária já. Os ricos devem pagar a parte que lhes cabe no financiamento da Seguridade Social.

Brasília, 20 de fevereiro de 2019.

*Deputado CHICO VIGILANTE*
*Líder do Bloco PT/PSOL na CLDF*
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O Gama Livre lembra que em 2017 Bolsonaro considerou "um crime" aposentadoria aos 65 anos👇👇👇👇