Sexta, 22 de fevereiro de 2019
Do Ataque aos Cofres Públicos
A 12º Promotoria de Justiça de Santos, área do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades cometidas no Conselho Municipal de Saúde de Santos (CMSS).
O inquérito, cujo tema é “irregularidades administrativas – desvios de bens e valores”, foi aberto em 11 de dezembro de 2018, após o conselheiro de saúde Carlos José Alberto Solano, representante do CAPS-AD, denunciar a existência de vínculo econômico entre o presidente do CMSS, Luiz Antonio da Silva, e a Secretaria Municipal de Saúde.
Como já mostramos aqui no Ataque aos Cofres Públicos, Silva é proprietário de um imóvel locado para a pasta. O prédio, localizado no Morro do José Menino, abriga parte da Unidade de Saúde da Família do bairro. Conforme o documento firmado entre as partes e disponível no Portal da Transparência, a Prefeitura repassa mensalmente R$ 5 mil para Silva.
Para Solano, o fato do presidente do Conselho ser beneficiário de um contrato junto à Prefeitura é incompatível com a sua função como representante do segmento dos usuários na entidade responsável pelo controle social na Saúde.
Na visão do denunciante, o atrelamento financeiro prejudica a necessária independência entre a presidência do órgão e a gestão. Depois que a situação foi denunciada nas últimas reuniões do Conselho de 2018, o caso foi encaminhado para a Comissão Ética Interna.
Já no último dia 29, o conselheiro leu e protocolou na plenária do CMSS uma carta pedindo que os integrantes do órgão colocassem em votação a imediata destituição de Silva. O pedido, feito inclusive na presença do secretário de Saúde Fábio Ferraz, foi ignorado.
“Além de ilegal, é imoral que um presidente de um conselho que tem por objetivo exercer o controle social da execução das políticas públicas de forma independente e autônoma continue no cargo sem que os pares deste Conselho tomem uma atitude imediata”, diz a carta.
Além do presidente do CMSS, são alvos do inquérito civil a própria entidade e a Prefeitura de Santos. As partes já foram chamadas a se manifestar oficialmente.
Silva é presidente do Conselho há mais de 8 anos. Tivemos acesso ao contrato de locação do referido imóvel. O documento foi renovado em 18 de setembro deste ano e o valor foi reajustado. O contrato anterior, de 12 meses, totalizava R$ 58.320,00 (R$ 4.860,00 por mês) e foi assinado pelo secretário Fábio Ferraz.
O novo aluguel, cujo contrato totaliza R$ 300 mil (R$ 5 mil/mês), tem vigência de 60 meses e foi assinado por Valter Makoto Nakagawa, então secretário de saúde em substituição.
Legitimidade do órgão de controle está em xeque
De acordo com o artigo 68 da Lei Complementar Estadual 791, de 9 de março de 1996, para assegurar a “legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenham vínculo, dependência econômica ou comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos integrantes do Conselho”.
A legislação, que estabelece o Código de Saúde no Estado, adota o mesmo preceito para os órgãos de controle municipais. Diz o artigo 71, no Capítulo IV, que “o Conselho Municipal de Saúde, com atribuições idênticas às do Conselho Estadual de Saúde, terá sua composição, organização e funcionamento estabelecidos de acordo com as peculiaridades e os interesses locais de cada município, observado o disposto nos artigos 66, 67 e 68”.
Vale lembrar que todas as prestações de contas das Prefeituras na área da saúde precisam da aprovação dos Conselhos. Em Santos, o órgão tem dado sua anuência repetidamente. Na plenária de 27 de dezembro, inclusive, foi comunicada a aprovação, ainda que com ressalvas, da prestação de contas da Secretaria de Saúde referente ao 2º Quadrimestre.
Lembramos também que o Conselho Municipal de Saúde se omitiu na época em que o Governo aprovou a lei que autoriza a contratação de organizações sociais para gerenciar unidades, com a terceirização de força de trabalho. Hoje, o volume de reclamações na UPA Central de Santos, terceirizada pela OS ficha suja Fundação do ABC, mostra que a entrega do serviço foi um grande erro.
Na época, muitos conselheiros questionaram a paridade dentro do CMMS e chegaram a classificá-lo como órgão à serviço da gestão, com a perpetuação da mesma diretoria por quase 10 anos. Essas informações foram tema de entrevistas publicadas neste espaço.