Quarta, 21 de junho de 2023
Comissão de Constituição e Justiça aprovou indicação do advogado para vaga na Corte por 21 votos a favor e 5 contrários
O nome de Cristiano Zanin foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (21). Foram 21 votos a favor da indicação e 5 contrários.
Antes da votação, Zanin foi sabatinado pelos senadores. Agora, seu nome deverá ser aprovado pela maioria absoluta do plenário do Senado. Concretamente, isso significa 41 votos favoráveis.
Senadores ligados à direita questionaram a proximidade do advogado com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que o indicou à vaga, e se colocaram contra a nomeação. "Com relação a vossa excelência, eu voto contra. Pelo convencimento de que o STF não é lugar de advogado. Advogado peticiona e protocola. Ele nunca julgou. Ele entra para a Suprema Corte com a cabeça de advogado", afirmou o senador Magno Malta (PL-ES).
Leia mais: Zanin diz que atuará no STF 'sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja'
O senador Jorge Seif (PL-SC), próximo de Jair Bolsonaro (PL), chegou a perguntar se Zanin virá a ser um "ministro ativista". "O meu problema não é contra o doutor Zanin. Imagina que amanhã chegue para o senhor um processo do presidente Lula para o senhor julgar... Quando o presidente indica alguém, essa pessoa fica em suas mãos seja por gratidão, culpa ou subserviência. Como o senhor vai se comportar?", perguntou Seif. "O senhor vai ser um ministro ativista?"
Na mesma linha, o senador Sergio Moro (União-PR) pediu ao advogado que detalhasse a sua relação com Lula e perguntou, baseado em informações da internet, se Zanin foi padrinho de casamento do presidente. "Gostaria de ouvir sobre o seu envolvimento pessoal com o presidente Lula, se vai além de advogado particular", disse o ex-juiz da Lava Jato.
Zanin, por sua vez, afirmou que atuará no Supremo Tribunal Federal (STF) "sem qualquer tipo de subordinação a quem quer que seja". "Eu estou aqui hoje indicado pelo fato de ele [Lula] ter conhecido meu trabalho na advocacia. Na minha visão, e acredito que é a visão do presidente Lula, um ministro do STF só pode estar subordinado à Constituição", disse durante a sabatina.
"A minha relação com Lula se estabeleceu ao longo do tempo enquanto advogado. Não fui padrinho do casamento do presidente Lula e prezo muito por esta relação, assim como a relação que tenho com outras pessoas, inclusive deste Senado", afirmou Zanin.
"Neste ano, a única vez que estive com Lula foi o dia em que fui convidado a ir ao Planalto para receber o convite para ser indicado ao STF. Nessa reunião estavam os ministros da Casa Civil, da AGU, da Justiça e, por algum período, o senador Jacques Wagner (PT-BA) e o ministro Alexandre Padilha (PT-SP). A minha relação com Lula tem esses contornos. Jamais vou negá-la. Ao contrário, sou grato ao presidente Lula por me indicar ao STF e que isso seja feito sob o crivo deste Senado."
Zanin afirmou ainda que seu papel no STF "jamais será o de proteger um grupo político em detrimento de outro". "Não tenho atividade político partidária e de qualquer forma penso que o exercício da função de juiz da alta mais Corte do país demanda uma atuação imparcial e independente. Isso aliás é o que eu sempre defendi. E inclusive defendi nos tribunais e perante o comitê de direitos humanos da ONU. É assunto que sempre me preocupou, que sempre defendi e defenderei com mais vigor", sustentou.
Os senadores mais próximos do presidente Lula saíram em defesa de Cristiano Zanin. O senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) destacou que Nelson Mandela, ao ser eleito presidente da África do Sul em 1994, indicou Arthur Chaskalson, um dos advogados que o defendera no julgamento de Rivonia, no ano seguinte.
"Temos uma notícia. O presidente da República, após um longo período na prisão, nomeou o seu advogado à Suprema Corte Institucional do país. Só que esse presidente não era Luiz Inácio Lula da Silva, era Nelson Mandela, e o advogado não é Cristiano Zanin, é Arthur Chaskalson", afirmou o senador. "Seu notório saber e o papel que o senhor prestou para a história brasileira te qualificam mais ainda."
Imparcialidade x Lava Jato
Durante a sabatina, Zanin foi questionado sobre como será a sua atuação no STF diante de processos ligados à Operação Lava Jato. O advogado afirmou que irá assegurar a credibilidade do sistema de Justiça, "até porque defendi que esses mecanismos fossem efetivamente utilizados para garantir a todo e qualquer cidadão um julgamento justo e independente".
O senador Sergio Moro questionou se Zanin irá se declarar impedido de julgar casos ligados à Lava Jato. "Nos processos em que funciono como advogado, eu não poderei vir a julgar esta causa se estiver no STF. Por outro lado, em questões e processos futuros, é necessário para analisar os autos, o conteúdo, os pares, até porque eu não aceito que o simples fato de colocar uma etiqueta e indicar o nome Lava Jato possa ser um critério para aquilatar a suspeição e o impedimento", afirmou o indicado ao STF. "Uma vez identificada uma hipótese de impedimento ou suspeição, eu não terei o menor problema em declarar o impedimento e não participar do julgamento."
"Num passado recente, quase tudo o que funcionava em varas especializadas criminais muitas vezes recebia a etiqueta de Lava Jato. Isso não é, para mim, um critério para um controle jurídico, mas sim aquele que a lei prevê, que é analisar as partes e o conteúdo", afirmou Zanin.
O advogado também afirmou que não é dever das instâncias judiciais combaterem crimes como corrupção, sendo esta função exclusiva de esferas investigativas, como Ministério Público e polícias. "Eu não acredito que o juiz deva combater nada. O juiz tem o dever de julgar de acordo com a Constituição. O combate é atribuição de outras carreiras do sistema de justiça, o Ministério Público, a polícia. O magistrado não deve combater absolutamente nada."
O advogado disse, inclusive, que é necessário "dar efetividade ao combate à corrupção, mas não transformar esse combate para perseguir pessoas e empresas".
Temas polêmicos
Quanto a temas polêmicos, Zanin procurou se manter afastado de falas controversas. Sobre a descriminalização das drogas, que está sendo discutida no STF, Moro perguntou a Zanin qual é o seu posicionamento.
"O Estado não pode adotar a regra do vale-tudo. O Estado tem um poder enorme e esse poder deve ser contido sempre que usado fora daquilo que prevê a lei ou usado com abuso", afirmou Zanin.
"Eu já disse aqui, fiz referência ao combate às drogas, inclusive enalteci o papel do Congresso Nacional no aprimoramento de leis que têm o objetivo de combate às drogas. A discussão eventualmente existente, e ela existe no STF, foi levada por alguma instituição legitimada, acredito que um partido político, e o STF uma vez demandado acredito que tem que analisar o tema. Por estar lá, se aprovado for, eu teria dificuldade de avançar aqui neste exame para que, eventualmente, se aprovado, eu possa participar dessa discussão e desse julgamento." Ele enfatizou que a droga é um "mal que precisa ser combatido".
O advogado também foi questionado sobre a descriminalização do aborto. Ele afirmou que "o direito à vida está expressamente previsto na Constituição Federal. Então, é uma garantia fundamental. Nessa perspectiva, temos que enaltecer o direito à vida porque estamos cumprindo o que diz a Constituição da República. Também nesse assunto, existe um arcabouço normativo consolidado, tanto da tutela do direito à vida, como também as hipóteses de exclusão de ilicitude na interrupção voluntária da gravidez, como prevê o Código Penal".
Outro assunto abordado foi a tramitação da tese do marco temporal, aprovada pela Câmara dos Deputados e pendente de análise dos senadores. "Também é um assunto que está em discussão no Congresso Nacional e sob análise no STF, então eu teria a mesma dificuldade de se posicionar", afirmou Zanin.
Na prática, se aprovado no Congresso Nacional, o PL do marco temporal limitará o direito às terras somente aos indígenas que estavam ocupando o território requisitado no ano em que foi implementada a Constituição Federal, em 1988.
:: Se virar lei, marco temporal dará a invasores direito sobre as terras indígenas ::
"Em tese, a nossa Constituição prevê tanto o direito à propriedade como garantia fundamental, como o direito aos povos originários. Então tanto a atividade legislativa, como o eventual julgamento, deverá sopesar esses valores e chegar a uma forma de conciliar esses valores. Acredito também que o próprio STF esteja produzindo uma boa solução em relação a esse assunto, segundo tenho."
Os senadores também abordaram o posicionamento de Zanin quanto à regulação das redes sociais. Para o advogado, "a liberdade de expressão é uma garantia fundamental, de extrema relevância, para que as pessoas possam colocar suas posições, defender suas ideias, mas ela não protege o cometimento de crimes".
Portanto, Zanin afirma que a liberdade não é "um direito absoluto", mas que deve ser exercido dentro de uma democracia "com limites". "Como eu disse, a liberdade de expressão não pode proteger o cometimento de crimes. Nessa direção também, hoje temos formas diferentes de manifestar a liberdade de expressão, inclusive em redes sociais, em plataformas que hoje alcançaram uma importância significativa não só no Brasil, como no mundo."
Edição: Nicolau Soares
