Quinta, 15 de junho de 2023
Abaixo a matéria do STF
Segundo o ministro Nunes Marques, a conclusão do STF sobre mudanças promovidas na Lei de Improbidade não assegura o pedido do ex-governador do DF.
Do STF —15/06/2023 às 21h02
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a decisão em que havia restabelecido os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda.
Em agosto do ano passado, o ministro, relator das Petições (PETs) 10510 e 10511, havia suspendido decisões da Justiça do DF que condenaram Arruda por improbidade administrativa. Porém, condicionou os efeitos de sua liminar ao que fosse decidido pelo Plenário do STF sobre a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).
Fato modificativo
O ministro explicou que, nesse julgamento, o STF concluiu que o novo regime prescricional da Lei de Improbidade Administrativa não retroage, e esse foi um fundamento central de sua decisão anterior. Trata-se, segundo ele, de fato modificativo do direito alegado por Arruda e impacta o encaminhamento de sua pretensão.
Leia a íntegra da decisão na PET 10510.
Leia a íntegra da decisão na PET 10511.
Leia mais:
18/8/2022 - STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas
