Terça, 29 de maio de 2012
Da Coordenadoria de Comunicação Social da CLDF
Donalva Caixeta Marinho, jornalista
Na reunião ordinária desta manhã (29), os membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovaram várias
proposições, entre elas o projeto de lei (PL 451/11), da deputada Luzia
de Paula (PPS), que assegura maiores investimentos na criança e
adolescente do DF, oriundos da antecipação dos valores da contribuição
do Imposto de Renda doados pelos contribuintes.
Os membros da CCJ - presentes o presidente, Chico Leite (PT), e os
deputados Joe Valle (PSB), Olair Francisco (PT do B) e Robério Negreiros
(PMDB) - também aprovaram, o projeto (PL 626/11), do deputado Agaciel
Maia (PTC) que regula a forma de comunicação entre as prestadoras de
serviço público e os consumidores do DF.
Pela proposição, o consumidor tem direito, além de outros já
consagrados, a ser avisado quando houver uma programação de suspensão do
serviço, ainda que parcial, com pelo menos dois dias úteis de
antecedência. Além disso, deverão comunicar o atraso ou falta de
pagamento no mesmo prazo, a fim de permitir aos consumidores tomar
providências para evitar o corte no fornecimento.
A comissão aprovou também, entre outros, os seguintes projetos:
- PL 871/12, de autoria do Executivo, que anistia multas, inscritas
ou não em dívida ativa, aplicadas a ocupante de imóvel usado para
atividade econômica sem dispor de licença de funcionamento, perdão esse
condicionado ao cumprimento de determinadas exigências;
- PL 393/11, do deputado Dr. Michel (PSL), que torna obrigatório no
DF o diploma de técnico em radiologia para operadores de equipamentos
que emitem radiação ionizante;
- PL 590/11, do deputado Benedito Domingos (PP), que estabelece
incentivos às escolinhas sociais de futebol e demais modalidades
esportivas no DF;
- PL 364/11, de iniciativa da deputada Luzia de Paula (PPS), que
torna obrigatória a afixação de placas de advertência em salões de
beleza e congêneres sobre as consequências para a saúde do uso de
formol.
