Avança as ações que visam tornar acessíveis à sociedade
informações importantes da esfera do governo do DF. Além da Lai —Lei de Acesso
à Informação—, que é um dispositivo legal federal com abrangência a todo o
país, e que entrou em vigor neste mês, o cidadão de Brasília poderá ter
ampliado seu controle sobre as informações do governo local.
É que projeto de lei do deputado
distrital Chico Leite (PT), parlamentar oriundo do quadro de promotores do
Ministério Público do Distrito Federal, prevê a obrigatoriedade de divulgação
na internet de cada processo de licitação em curso em Brasília. Isso,
certamente, vai melhorar, e muito, o controle do cidadão sobre a atuação dos
administradores públicos.
Projeto apresentado pelo petista
em 2005 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça
e, se aprovado pela CLDF e sancionado pelo governador, vai garantir transparência
nos processos de licitação do DF. Os
únicos sigilos ressalvados serão os das propostas, e isso somente até a hora da
abertura de tais propostas.
O cidadão terá conhecimento,
acessando a internet, da relação dos concorrentes habilitados e inabilitados, a
íntegra dos recursos e de seus julgamentos e o preço unitário, data e
fornecedor da última compra. O
descumprimento do determinado na lei (se aprovada, claro) vai caracterizar
falta grave, que será punida de acordo com a legislação.
