Segunda, 6 de maio de 2013
Estabelecimentos envolvidos
com venda ou entrega de bebidas alcoólicas foram notificados após serem
flagrados com crianças e adolescentes consumindo o produto nas
proximidades.
A
Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e Juventude (PDIJ) convocou
cerca de 110 proprietários de bares e restaurantes de nove cidades
(Brazlândia, Ceilândia, Gama, Recanto das Emas, Samambaia, Santa Maria,
Sobradinho, São Sebastião e Taguatinga), para assinarem um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC). As notificações ocorreram na última
semana, depois que a Polícia Militar do DF flagrou jovens menores de 18
anos consumindo bebidas alcóolicas próximos a esses estabelecimentos
comerciais. A assinatura do TAC ocorrerá nesta terça-feira, dia 7, às
16h, na PDIJ do Plano Piloto.
Fonte: MPDF
Ao assinar o acordo, os comerciantes se
comprometerão a não vender bebida alcoólica irregularmente. Eles também
deverão divulgar que a venda a menores de 18 anos é crime. A multa para
quem não cumprir o TAC será de até R$ 3 mil. O dinheiro será destinado
ao Fundo da Criança e do Adolescente.
A venda de bebida alcoólica para menores
é proibida pelo inciso II, do artigo 81 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). No dia 17 de abril a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou o projeto de lei que
criminaliza a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Os
proprietários dos estabelecimentos notificados que não assinarem o TAC
ou não comparecerem a PDIJ poderão ter o alvará de funcionamento
revogado.
Projeto – O Promotor de Justiça da Infância e da
Juventude, Renato Barão Varalda, lembra que este projeto do Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT) ocorre desde 2009. Até hoje 180
comerciantes assinaram o TAC. A lista com os estabelecimentos
notificados é enviado regularmente pelas polícias civis, militares e
pela Vara da Infância e Juventude. Com esses dados, a PDIJ convoca os
empresários.
Fonte: MPDF