Segunda, 9 de setembro de 2013
André Richter, repórter da Agência Brasil
Os advogados de dois réus na Ação Penal 470, o processo
do mensalão, enviaram hoje (9) ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF)
para defender novo julgamento por meio do recurso conhecido como
embargo infringente. Os réus, ex-sócios do publicitário Marcos Valério,
tiveram pelo menos quatro votos, pela absolvição, por formação de
quadrilha.
O julgamento sobre a validade dos recursos foi suspenso na
quinta-feira (5) para que os advogados de defesa possam se manifestar
sobre a questão. A sessão será retomada na próxima quarta-feira (11).
Nesta fase do julgamento, os ministros analisam se os embargos
infringentes são cabíveis para réus que tiveram quatro votos a favor
pela absolvição no julgamento de um crime. Embora esse tipo de recurso
esteja previsto no Regimento Interno do STF, uma lei editada em 1990
sobre o funcionamento de tribunais superiores não faz menção ao uso da
ferramenta na área penal. Para alguns ministros, isso significa que os
embargos infringentes foram revogados.
Na petição encaminhada ao Supremo, a defesa de Ramon Hollerbach
reafirmou que os embargos infringentes são constitucionais, porque se
trata de uma garantia dada aos ministros para reavaliar as penas, diante
da divergência provocada pelos quatros votos. Com a revisão, segundo a
defesa, o trânsito em julgado do processo pode ser determinado pelos
ministros “com a tranquilidade de terem tomado a decisão correta”. O réu
foi condenado a 29 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro,
corrupção, evasão de divisas, peculato e formação de quadrilha.
A defesa também cita decisões em que o Supremo revisou condenações, e
transformou votações minoritárias em vencedoras. “A defesa não tem
dúvidas de que o Supremo Tribunal Federal é o órgão que profere a última
decisão no Brasil. No entanto, não é possível dizer que suas decisões
são imutáveis”, alegou a defesa no documento.