Quinta, 28 de novembro de 2013
A Vara de
Execuções Penais (VEP) determinou, nesta quinta-feira, dia 28, a estrita
observância por parte das autoridades penitenciárias do DF das
prescrições regulamentares, legais e constitucionais, especialmente no
que se refere ao tratamento igualitário a ser dispensado aos internos e
visitantes do sistema penitenciário local. A decisão atende
integralmente o pedido do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT)
para o cumprimento da recomendação sobre a isonomia no tratamento dos presos na Capital.
Na
decisão, os juízes da VEP relatam que em inspeção ordinária, realizada
nos dias 25 e 26 de novembro, foi possível confirmar o clima de
instabilidade e insatisfação no sistema prisional do DF. Para os
magistrados, não há qualquer justificativa para que seja dado tratamento
a um interno distinto daquele dispensando aos demais reclusos.
“É
justamente a crença dos presos nesta postura isonômica por parte da
Justiça que mantém a estabilidade do precário sistema carcerário local.
Essa quebra encontraria justificativa apenas se fosse possível aceitar a
existência de dois grupos de seres humanos: um digno de sofrer e passar
por todas as agruras do cárcere e, outro, o qual dever ser preservados
de tais efeitos negativos, o que, evidentemente, não é legítimo
admitir”, afirmam os juízes na decisão.
A
VEP estenderá a todos os presos do sistema prisional local eventuais
direitos, garantias ou regalias concedidas por ato administrativo,
formal ou não, a determinado sentenciado ou grupo de apenados,
especialmente no que se refere a regras de visitação e alimentação. Na
decisão, também foi determinada a imediata transferência das
sentenciadas Simone Vasconcelos e Kátia Rabello, atualmente no 19º
Batalhão da Polícia Militar, para a Penitenciária Feminina do DF, em
local adequado aos seus atuais regime de cumprimento de pena.
A
vigilância nos arredores do Complexo Penitenciário da Papuda também
deverá ser intensificada para garantir a segurança da área,
especialmente em relação aos visitantes.
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Fonte: MPDF
