Quinta, 28 de novembro de 2013
Do MPDF
A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) instaurou, nesta quarta-feira, dia 27, inquérito civil público (ICP)
para averiguar a regularidade dos contratos temporários, desde janeiro
de 2012, e da acumulação de vínculos públicos por parte de profissionais
de saúde com formação superior, principalmente médicos. O Ministério
Público do DF e Territórios (MPDFT) também vai investigar o cumprimento
das respectivas jornadas de trabalho no período, em especial daqueles
que vem acumulando vínculos efetivos com contratos temporários.
As
suspeitas de irregularidades surgiram após levantamento feito pelo
Departamento de Perícias e Diligências do MPDFT, a pedido da Prosus, que
cruzou o Relatório Salário dos Servidores do GDF, disponível no Portal da Transparência,
com os dados do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES)
do Ministério da Saúde. O documento analisou, preliminarmente, somente
51 profissionais das especialidades de cardiologia e anestesiologia,
contratados temporariamente pela Secretaria de Saúde.
Os
dados mostraram que 25 trabalhavam mais de 60 horas semanais, 14
possuíam mais de dois vínculos com a Administração e 8 tinham vínculos
em outras unidades da Federação. O documento demonstra, ainda, que
diversos médicos contratados temporariamente mantinham função
comissionada, a qual exige dedicação exclusiva.
Desde
janeiro de 2012, o DF tem contratado temporariamente diversos médicos
que já são servidores públicos, o que fere o princípio da legalidade,
pois a Lei 4.266/2008 veda expressamente essa situação e declara nulos
tais contratos. Segundo a promotora de Justiça Marisa Isar, nessa
hipótese, o profissional contratado será intimado para demonstrar que
prestou efetivamente o serviço e, caso não consiga comprovar será
instado para devolver os valores pagos aos cofres públicos.
Para
a promotora de Justiça, a falta de controle sobre a frequência dos
servidores é uma das maiores falhas na gestão da Secretaria de Saúde do
DF. Segundo ela, contratar os médicos do próprio órgão como temporários é
estimular a ocorrência dos mesmos problemas de absenteísmo
injustificado, questão até agora não resolvida pelos gestores da saúde
no DF. São comuns as queixas da população de falta de profissionais nos
postos de saúde e hospitais apesar das escalas de plantão, disponível no
site da Secretaria de Saúde, estarem sempre com profissionais para
todos os horários e dias da semana.
Contratação temporária
A contratação de pessoal por tempo determinado deve atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Segundo a Resolução nº 1/2011
da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de
horários, sendo possível, nesse caso, a cumulação de somente dois cargos
privativos de médico.
A
carga horária semanal dos médicos é uma questão que diz respeito não
apenas à saúde do profissional, mas, sobretudo, à qualidade do serviço
prestado à população. Por isso, há necessidade de controle da jornada
dos profissionais como forma de garantir qualidade de atendimento no SUS
e transparência e lisura.
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