Quarta, 13 de novembro de 2013
O Conselho Especial
do Tribunal de Justiça decidiu, [ontem, 12 de novembro], adiar para a sua próxima sessão o
julgamento do Mandado de Injunção impetrado pelo deputado Luiz Pitiman
(PSDB/DF), que obriga o GDF e a Câmara Legislativa a regulamentarem artigos da
Lei Orgânica que preveem a participação popular na escolha de administradores
regionais. Os desembargadores vão julgar o mandado de Pitiman juntamente com
duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), dada a relevância do tema.
As
duas ADIs foram impetradas depois do Mandado de Injunção e são de autoria da
OAB-DF e do Ministério Público do DF. O julgamento nem chegou a começar. Um dos
desembargadores sugeriu que todas as ações, por tratarem da mesma matéria, sejam
julgadas em conjunto. Os demais desembargadores concordaram.
A
decisão, de acordo com Pitiman, demonstra que a tendência é a de regulamentar,
uma vez que duas entidades com tanta credibilidade, como a OAB e o MPDF, também
defendem a regulamentação dos artigos
que tratam da participação popular na escolha dos administradores regionais.
O
julgamento que deveria ter acontecido na tarde de hoje (12) teve a presença,
inclusive, de cidadãos interessados no tema, ainda mais depois que os
administradores de Taguatinga e Águas Claras foram detidos por suspeita de
corrupção passiva.
Foi
o caso, por exemplo, do servidor público Luís Carlos Braga, morador do Gama.
“Vim por que achei interessante esse processo”, disse Braga, acrescentando que
os administradores atuais, indicados por políticos, “não tem compromisso com as
cidades”. Braga disse que concorda com Pitiman e defendeu, a exemplo do
deputado, concurso público para os servidores das Administrações Regionais.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Luiz Pitiman
