Terça,
19 de novembro de 2013
Por
Ivan de Carvalho
Líder
da oposição no Congresso, o deputado baiano Antonio Imbassahy, do PSDB, está
tentando evitar que manobras governistas, consistentes em emendas a matérias já
votadas e aprovadas, retardem o máximo possível o fim do voto secreto no
Congresso.
Convém
explicar bem, pois nem tudo é como parece a esse respeito. Basicamente, existem
em tramitação no Congresso duas propostas de emenda constitucional (PEC) sobre
o assunto. Uma presta e a outra não presta.
Uma,
se aprovada e promulgada, vai certamente ajudar um pouco a melhorar o
funcionamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados em certas situações.
Trata-se da PEC já aprovada na Câmara e que estabelece, exclusivamente, que,
entre os casos em que atualmente e tradicionalmente o voto é secreto, ele não
mais o será, nem no Senado nem na Câmara, nos processos de cassação de mandatos
parlamentares.
Essa
PEC, portanto, entre os vários casos de voto secreto – quase todos esses casos
ocorrem apenas no Senado – muda a Constituição para tornar aberto o voto dos
congressistas quando a questão for a cassação ou não de mandato de deputado ou
senador.
A
grande justificativa para esta PEC é a tentativa de neutralizar o
corporativismo dos congressistas, força quase invencível, seja na Câmara, seja no
Senado. Quase que exclusivamente em grandes escândalos de corrupção, quando a
opinião pública, ajudada ou até estimulada pelo noticiário da mídia, exerceram
uma pressão tão rara quanto irresistível, esse corporativismo – somado às
amizades e a alguns outros fatores – foi vencido e houve mandatos cassados.
O
que se quer com esta PEC, que se limita a tornar o voto aberto para processos
de cassação de mandatos de congressistas, é exatamente obrigar cada deputado e
cada senador a, em cada caso, dar a conhecer seu voto ao eleitorado, para que
este possa avaliar se tal voto obedeceu a razões corporativas, de
companheirismo partidário ou amizade pessoal, ou se levou em contra os
interesses gerais do povo. E, avaliando, fazer seu juízo a respeito de
parlamentar que deu o voto e decidir, com conhecimento de causa, se ele deve ou
não receber o voto popular nas eleições que se seguirem. Claro que como a
Federação brasileira sempre foi, mas é hoje muito mais do que antes uma ficção,
aprovada pelo Congresso essa emenda constitucional, ela vai ser adotada também
nas Assembléias Legislativas estaduais e nas Câmaras Municipais.
A
outra PEC em tramitação no Congresso sobre o assunto, aprovada no Senado na
quarta-feira, 13, estabelece o voto aberto para tudo, no Congresso e nas demais
casas legislativas do país. Extingue o voto secreto em quaisquer hipóteses.
Trata-se, como é evidente, numa proposta mudança constitucional autoritária,
que dá ao Executivo um domínio extremo, bem maior que o incontrastável domínio
de que atualmente já dispõe, devido à hipertrofia do Poder Executivo da União,
que prossegue aumentando em velocidade acelerada.
Vários
são os casos – excluído o de processos de cassação de mandatos – em que o voto
secreto é uma defesa da representação popular. Uma garantia contra a pressão
tão frequentemente irresistível (tendo em conta o tipo de política que se faz
no Brasil e a maioria dos que a fazem) do Executivo, quando este indica ao
Senado nomes para o Supremo Tribunal Federal e para os tribunais superiores, quando
indica embaixadores, bem como o comando do Banco Central e das agências que
detêm grande poder, a exemplo da Anvisa, ANS, ANP, entre outras. Ora, nesses
casos, convém à nação que o voto dos congressistas seja secreto, um modo destes
não se exporem a retaliações políticas caso desagradem ao Executivo, aos
lobbies, e até mesmo aos indicados aprovados com votos contrários – sabendo os
que votaram contra ele, um ministro do STF ou o presidente da Anvisa, por
exemplo, poderá vingar-se caso surja a oportunidade.
Em
tempo: Imbassahy mostra-se preocupado e tentando evitar que as manobras
referidas no começo deste artigo atrasem – o que pode ser por muito tempo – a
adoção do voto secreto para cassações de mandatos e isso resulte em que alguns
mensaleiros vão para a cadeia e, no entanto, com a ajuda dos “companheiros”,
conservem seus mandatos parlamentares. Presos condenados deputados, como o
Donadon.
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Este
artigo foi publicado originariamente na Tribuna da Bahia desta terça.
Ivan
de Carvalho é jornalista baiano
