Sábado, 5 de julho de 2014
Foi publicada, no Diário Oficial da União desta
sexta-feira, dia 4, a Resolução nº 179, do Conselho Superior do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que trata
sobre a criação da 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça Regionais de
Defesa do Patrimônio Público (Proreg). As sedes das novas promotorias
serão a Coordenadoria Administrativa do Paranoá, de Taguatinga e de
Santa Maria.
Conforme consta na resolução, cada promotoria
regional atuará não apenas na cidade na qual está lotada. A 1ª Proreg,
com sede no Paranoá, será responsável pelas seguintes áreas: Sobradinho,
Sobradinho II, Fercal, Planaltina, Paranoá, Lago Norte, Varjão, Lago
Sul, Jardim Botânico, Brasília, São Sebastião e Itapoã.
A 2ª Proreg, sediada em Taguatinga, atuará em
Brazlândia, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga, Ceilândia,
Samambaia, Recanto das Emas, Riacho Fundo I e Riacho Fundo II. Já a 3ª
Promotoria de Justiça Regional de Defesa do Patrimônio Público, com sede
em Santa Maria, ficará responsável pelas áreas Gama, Santa Maria,
Candangolândia, Núcleo Bandeirante, ParkWay, Cruzeiro,
Sudoeste/Octogonal, SCIA, SIA e Guará.
Dentre as atribuições das promotorias estão
acompanhar e fiscalizar a gestão de recursos humanos, as licitações,
contratos e convênios das Administrações Regionais do Distrito Federal;
requisitar a instauração de inquérito policial, ajuizar e conduzir a
ação penal por crimes que envolvam o patrimônio público e social; e
promover a execução das ações civis públicas ajuizadas pelo MPDFT
relativas a sua área de atuação.