No último sábado, dia 11, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a Defensoria Pública do DF e a Administração Regional do Gama assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que comércios, empresas e prédios públicos da cidade promovam a adequação de seus espaços para a acessibilidade de pessoas que tenham qualquer tipo de deficiência. Os estabelecimentos vêm recebendo fiscalização da Defensoria, do Ministério Público e da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), que dão orientações e prazos para que os locais façam as adaptações necessárias.
“A gente precisa de uma cidade onde o que é necessário esteja ao nosso alcance, seja nossa limitação temporária ou definitiva. Acessibilidade é o direito de ir e vir com segurança e autonomia. É o direito de usar o espaço e os serviços que a cidade oferece, independente da capacidade de cada um. O Estado deve estar preparado para todas as realidades”, explica a promotora da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Camila Britto.
“O que a Defensoria está fazendo é um marco na história do Gama, no que diz respeito à mobilidade urbana. Nos últimos meses, nós temos movido várias ações referentes a esse assunto. Daqui para frente, se a administração e o governo fiscalizarem suas próprias obras e os alvarás que são cedidos forem analisados de acordo com o TAC, nós teremos que reparar apenas erros passados”, esclarece o defensor público do Núcleo de Iniciais do Gama, Wemer Hesbom.
A multa e o prazo para que os estabelecimentos façam as adequações serão definidos de acordo com o porte do comércio. Para as pessoas que procurarem espontaneamente o MPDFT ou a Defensoria para assinarem o termo de ajustamento de conduta, o prazo para regularização será maior e a multa prevista será menor. A Administração Regional do Gama deverá criar uma comissão ou um departamento para analisar as exigências pertinentes à acessibilidade em todos os processos de concessão de licenciamentos e certificados de conclusão e também na execução de obras públicas realizadas em sua circunscrição.
De acordo com o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), cerca de 1.500 pessoas ficam deficientes por dia. No Gama, 27% da população têm algum tipo de deficiência. O Art. 1º da Lei Distrital nº 4317 diz que “a Política Distrital para a Integração da Pessoa com Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência”.
Com informações da Defensoria Pública do Distrito Federal
=========
Comentário do Gama Livre: Coisa que merece atenção também do MPDF é o problema de acessibilidade em muitas das faixas de pedestres da Avenida JK. Uma via que até hoje não foi concluída e o construído até o momento é um exemplo de coisa mal feita, pois mal planejada. Abaixo, a "acessibilidade" em faixa de pedestre na Avenida JK.
