Segunda, 20 de julho de 2015
Do TCDF
Superfaturamento
e falta de planejamento para aquisição do sistema; catracas sem utilização;
coletores biométricos não instalados; omissão em relação à depredação dos
equipamentos de controle de frequência; não marcação de ponto; validações
indevidas das ausências; e milhares faltas injustificadas sem desconto em
folha. A lista de possíveis irregularidades encontradas pelos auditores do
Tribunal de Contas do Distrito Federal no Sistema de Registro de Frequência
(SISREF) dos servidores da Secretaria de Saúde do DF (SES/DF) é extensa.
Milhares
de faltas injustificadas por mês
As ausências que não têm justificativas (como atestado
médico, férias, folga, abono, etc) são registradas no Forponto, o programa de
controle de frequência. O relatório do software indicou que, só em junho de
2014, houve 25.735 faltas injustificadas para um grupo de 1.703 matrículas (uma
média de 15 ausências por servidor).
A auditoria do TCDF destaca que, apesar da quantidade
elevada de faltas sem qualquer justificativa, constatou-se um baixo percentual
de desconto em folha de pagamento dos valores correspondentes aos dias não
trabalhados. De acordo com o relatório, apenas 1,36% das faltas injustificadas
foi descontado nos salários dos servidores.
Validações indevidas de atrasos e
ausências
Os auditores do TCDF também encontraram várias
irregularidades na comprovação da frequência dos servidores. Entre elas estão a
falta de marcação do ponto; validações indevidas de atrasos e faltas;
autovalidação de faltas por diretores e coordenadores; e aprovação de
ocorrências em matrículas de servidores não subordinados.
Em junho de 2014, mês em que foi feita a pesquisa por
amostragem, foram identificadas 7.082 ausências de marcações de ponto validadas
pela chefia imediata. Dessas 3.251 estavam irregulares, o que corresponde a
quase metade do total de validações de ausências de marcações de ponto. Nesse
período, 57% das validações irregulares estavam associadas aos cargos de médico
(34,58%), seguidas de técnico de saúde - auxiliar de enfermagem (23,89%).
Também foram encontrados casos em que o servidor, ocupante
de dois cargos acumuláveis (por exemplo: enfermeiro e diretor), validou
ausências injustificadas de uma das suas matrículas, o que afronta ao princípio
da segregação de funções. Constatou-se, ainda, que mais de 30% das aprovações
de ocorrências por diretores e coordenadores nas Regionais de Saúde foram
efetuadas em matrículas de servidores que não eram diretamente subordinados a
eles.
O relatório da fiscalização ressalta que, além de configurar
conduta indevida, a validação irregular inviabiliza descontos no contracheque
ou no banco de horas do servidor, e compromete a qualidade do atendimento na
Rede Pública de Saúde do DF.
Diversas irregularidades nas escalas
Os auditores do Tribunal de Contas do DF fizeram visitas aos
Hospitais Regionais de Ceilândia, de Taguatinga, do Guará, do Paranoá, da Asa
Norte e ao Hospital de Base do DF, entre 25 e 27 de agosto de 2014, para apurar
divergências nas escalas dos profissionais de saúde. Eles obtiveram, por
amostragem, tanto as listas dos médicos escalados que estavam afixadas nos
hospitais, quanto as disponibilizadas no site da Secretaria de Saúde.
Compararam as escalas entre si e também com as informações obtidas no Forponto.
O resultado foi uma diferença significativa entre os
registros no sistema de registro de ponto e as informações do site da SES-DF
(9,77%). A auditoria também verificou que profissionais que estavam escalados
não registraram nem entrada, nem saída (3,76%). Mas o dado que mais chamou
atenção foi a quantidade de saídas não registradas (27,82%), o que pode
representar descumprimento parcial ou integral da carga horária.
De acordo com a resposta da Secretaria de Saúde, 35,14% dos
servidores que compõem o grupo “Sem Registro” estariam afastados legalmente
(atestado médico, licença, atividade externa e abono anual). Mesmo supostamente
afastados, eles estariam escalados para trabalhar. “A inclusão nas escalas de
serviços dos hospitais de nomes de servidores legalmente afastados traz
prejuízo à transparência das informações, pois não espelha com fidedignidade o
quantitativo de servidores que irão, de fato, atuar nos postos de trabalho,
além de comprometer o planejamento da unidade”, contesta o relatório de
auditoria.
Trabalha num lugar, mas bate o ponto em
outro
Outra vulnerabilidade do Sistema de Registro de Frequência
apontada pelo Tribunal é relacionada à ausência de restrição ou à falta de
alerta quanto à marcação de ponto em unidade diferente da lotação de origem do
servidor. Os auditores encontraram casos como, por exemplo, o de um servidor
que morava em Sobradinho e registrava sempre a entrada em uma unidade perto de
casa, mesmo estando lotado na Asa Norte.
Para se ter uma ideia do problema, em apenas três dias
selecionados por amostragem (04,13 e 22 de agosto de 2014), foram verificadas
899 marcações de frequência em unidades distintas da lotação de origem.
Possível superfaturamento
O relatório de auditoria apontou um suposto direcionamento
na licitação para a aquisição do sistema e indicativos de preços superiores aos
praticados no mercado. O valor do contrato assinado foi de R$ 6.362.170,64. A
fiscalização do TCDF encontrou indícios de superfaturamento de 118,5% na
aquisição dos softwares de controle de acesso e de 270,6% na contratação do
software de controle de frequência.
Falta de planejamento
A falta de planejamento ocasionou uma série de falhas na
implementação do SISREF, instalado apenas parcialmente. Entre os problemas
identificados estão a inadequação da infraestrutura necessária ao funcionamento
do sistema de acesso e de registro de frequência de servidores; falta de
contrato de manutenção dos equipamentos; possibilidade de dependência da
Secretaria de Saúde à empresa contratada, a qual teria sido favorecida na
licitação.
Apesar de o Contrato nº 221/2011-SES/DF, celebrado entre a
SES/DF e a empresa Task Sistemas de Computação S/A, ter expirado em 30 de
dezembro de 2012, os equipamentos só foram entregues e os serviços prestados em
2013 e 2014. “Documentos que constam dos autos demonstram que a falta de
condições técnicas da estrutura física resultou na postergação da instalação
dos coletores, dos trabalhos de implantação/treinamento e da entrega dos
cartões de acesso aos servidores”, explica o relatório.
Além disso, verificou-se que a empresa contratada ainda
tinha obrigações a cumprir, tal como fornecimento de crachás, instalação de
catracas e de leitores biométricos. Apesar das pendências, a SES-DF omitiu-se em
celebrar um Termo Aditivo para prorrogar o contrato, o que gerou a necessidade
de novas licitações para fazer as aquisições complementares.
Ctrl C + Ctrl V
Um exemplo da falta de planejamento foi a utilização de uma
Ata de Registro de Preços (ARP) que não atendia à demanda do Governo do DF.
Foram reproduzidos tanto os quantitativos, como as especificações técnicas de
uma contratação feita pelo Ministério da Saúde.
O número de equipamentos previstos na ARP usada como
referência era de 33 catracas de acesso tipo pedestal e 226 coletores de dados
de parede. Essa quantidade era insuficiente para o controle de frequência de
servidores da Secretária de Saúde, que tinha uma demanda por 957 máquinas para
leitura de cartão e biometria, segundo levantamento da própria pasta. Mesmo
assim o Projeto Básico estabeleceu a necessidade de apenas 226 equipamentos
biométricos e 33 catracas, sem apresentar justificativas.
Equipamentos sem utilização
A SES/DF adquiriu as 33 catracas do tipo pedestal, mas
nenhuma está em funcionamento. No HBDF, 17 foram instaladas, mas não eram
utilizadas para o controle de acesso ou de frequência dos servidores e já
apresentavam desgastes em suas estruturas pelo uso inadequado. As 15 previstas
para o HRAN estavam estocadas no Almoxarifado Central da SES/DF. Elas custaram
R$ 28.757,86 cada, totalizando R$ 949.009,38.
Já os 226 coletores biométricos foram adquiridos por
R$2.162.397,38. No entanto, 36 não foram instalados porque estavam danificados
ou por causa de falhas na infraestrutura das unidades de saúde. A auditoria
constatou que apenas 57% das unidades da Rede Pública de Saúde do DF têm o
controle de frequência efetuado por meio de coletores biométricos.
O relatório ainda alerta que a ausência de catracas
conjugadas com os equipamentos de registros de frequência não garante a
permanência do servidor em efetivo exercício na unidade de lotação. “A opção
apenas pelo coletor biométrico, sem a instalação e a devida operação das
catracas, se não houver exigência por parte chefia imediata do efetivo
cumprimento pelos servidores das respectivas cargas horárias, possibilita
saídas antecipadas ou ausências injustificadas sem o correspondente registro no
Sistema”, ressalta.
Depredação de equipamentos e omissão
Segundo o relatório, 81 coletores biométricos haviam sido
depredados até o dia 28 de agosto de 2014. Desses casos, apenas 40 foram
encaminhados à Corregedoria e somente 8 geraram Processos Administrativos
Disciplinares (PADs). Os principais atos de vandalismo estão relacionados à
aplicação de cola e a riscos nas leitoras digitais. Cerca de 30% das
ocorrências foram em equipamentos de unidades da Asa Norte.