Sexta,
25 de setembro de 2015
Do
MPDF
Desde 2013, devem ser publicadas na
internet informações sobre a oferta dos serviços públicos de saúde de forma
clara, legível e de fácil entendimento da população
Nesta quinta-feira, 24/9, a 2ª Promotoria de Justiça de
Defesa da Saúde (Prosus) instaurou procedimento administrativo para acompanhar
o cumprimento, por parte do governo local, da Lei da Ficha Limpa na Saúde (Lei Distrital nº 5.221/2013). Há dois anos, é
obrigatória a publicação na internet dos dados de cada regional de saúde
referentes à quantidade de leitos de UTI oferecidos e disponíveis; de médicos
em cada período da escala e as especialidades médicas oferecidas e exames
ofertados; o estoque dos remédios de cada uma das farmácias gratuitas,
inclusive os de alto custo, e os seus respectivos telefones e endereços; e a
classificação na fila de contemplados para cirurgia eletiva, resguardando a
privacidade do paciente.
Segundo o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), a
Secretaria da Saúde (SES) não vem cumprindo a maior parte dessas obrigações,
deixando de atualizar diariamente a quantidade de leitos de UTI oferecidos e
disponíveis em cada regional de saúde, de disponibilizar a fila de contemplados
para cirurgias eletivas e de informar o estoque de remédios de cada uma das
farmácias da rede pública. Isso impede o controle social e a fiscalização dos
órgãos de controle, que verificam se a SES vem respeitando os princípios de
equidade, impessoalidade e moralidade. “A ausência de informações e a
falta de divulgação condizente
com a realidade violam o direito de acesso à informação assegurado aos
cidadãos, que é pressuposto da participação popular”, afirma a promotora de
Justiça Marisa Isar.
Escalas
- Relatório de
auditoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) constatou que
“existem incompatibilidades entre as escalas de serviços de médicos constantes
no Sistema de Registro Eletrônico de Frequência e no site da SES,
indicando que aquele não consegue fornecer informações para o adequado
gerenciamento das escalas de serviços". A questão já foi alvo da Recomendação nº 7/2015, expedida pela Prosus,
que tratou da fiscalização do cumprimento da jornada de trabalho dos
profissionais de saúde.
Divisão de Jornalismo / Secretaria de Comunicação
