Segunda,
28 de setembro de 2015
Mariana
Tokarnia - Repórter da Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin
defendeu hoje (28), em entrevista ao programa Brasilianas.org, da TV
Brasil, que a proibição da doação de empresas a partidos políticos já está
valendo para as próximas eleições, em 2016, conforme a decisão tomada pelo STF
no dia 17 de setembro último. O ministro Gilmar Mendes defende que a Corte retome o debate
e defina a vigência da decisão.
"Eu estou subscrevendo o entendimento de colegas
ministros daqui da corte que, na sua composição majoritária, pelo menos até o
presente momento, entendem que essa decisão já é aplicável para as próximas
eleições. A decisão tomada aqui é uma decisão já publicada e que está já
surtindo os seus efeitos", disse Fachin.
O ministro explicou que agora caberá ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) regulamentar a decisão, decidindo como será aplicada e quais
serão os mecanismos de fiscalização e controle para o seu cumprimento. A
decisão foi consequência de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
que questionou artigos da lei dos Partidos Políticos e da lei das Eleições.
O ministro Luiz Edson Fachin foi empossado no STF em junho deste ano, ocupando a
vaga deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano
passado. Fachin foi indicado para o cargo pela presidenta Dilma Rousseff.
Durante a entrevista, indagado se o STF está tomando
posições mais liberais em comparação a um Congresso Nacional mais conservador,
tratando de questões, por exemplo, como a descriminalização das drogas, ele disse que é
importante que o tribunal atue para garantir espaços de liberdade individual em
conformidade com a Constituição.
Disse, no entanto, que não cabe ao Judiciário interferir no
Legislativo e que questões do outro poder são tratadas quando há
descumprimento, seja da lei, seja do regimento interno. "Ai o Judiciário
pode e deve examinar para que a Constituição seja cumprida".
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