Ministério Público quer anular emenda à Lei Orgânica do DF que trata de auxílio-moradia para policiais civis e dá competência ao diretor-geral da PCDF para autorizar concursos para cargos na corporação

Quinta, 24 de setembro de 2015

A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi protocolada ontem (23/9) no Conselho Especial do TJDF e tem a desembargadora Simone Lucindo como relatora.

Alega o MPDF que houve vício de iniciativa, a invasão pelos distritais da competência da União para legislar sobre o assunto. O projeto de emenda à Lei Orgânica do DF foi de iniciativa do deputado distrital Wellington Luiz.

Clique aqui e veja a lei. E também  a íntegra da petiçãodo MPDF em que é requerida a declaração de inconstitucionalidade da emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 90, de 2015, publicada no Diário Oficial do DF da última segunda (21/9)