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(Millôr Fernandes)

sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Meio ambiente: MPF recomenda anulação de licenças e planos de manejo florestal incidentes sobre áreas de proteção federais no AM

Sexta, 16 de fevereiro de 2018
Do MPF
Documento aponta que Ipaam cancele licenças de planos de manejo florestal que coincidam com terras indígenas e unidades federais de proteção
Foto: iStock
Foto: iStock
O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) a anulação de todas as licenças ambientais e autorizações para extração de madeira, para utilização de créditos do sistema de Documento de Origem Florestal (DOF) e para planos de manejo florestal em áreas com incidência total ou parcial sobre unidades de conservação federais de proteção integral ou terras indígenas localizadas no estado.

No documento, o MPF cita 52 processos em situação de ilegalidade que devem ser anulados, sem prejuízo de outros a serem identificados. O órgão assinala ainda que o Ipaam se abstenha de emitir, dar prosseguimento ou sobrestar novos requerimentos de licenciamento ambiental e planos de manejo florestal que apresentem sobreposição parcial ou total em relação a essas áreas, devendo encaminhar os processos ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para permitir que o órgão competente indefira e arquive os pedidos.
Como parte de inquérito civil, instaurado pelo órgão em 2016 para apurar a regularidade dos planos de manejo florestal sustentável no Amazonas, o MPF verificou, por meio de parecer técnico, que mais da metade das 11.423 áreas de plano de manejo florestal registradas pelo Ipaam abrangem, total ou parcialmente, áreas de interesse federal. O levantamento - elaborado a partir de dados fornecidos pelo próprio Ipaam - mostrou que mais de 500 feições de planos de manejo florestal possuem interseção com áreas de proteção ambiental federais (espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação) e terras indígenas.
Além das terras indígenas e unidades de conservação federais de proteção integral, foram identificadas sobreposições de planos de manejo estaduais com milhares de assentamentos agrários, glebas federais, áreas quilombolas, faixa de fronteira e sítios arqueológicos, entre outros. Em relação a essas áreas, o MPF recomendou que o Ipaam apresente manifestação formal e providências sobre a concessão das autorizações para exploração de madeira, em razão da possibilidade de revisão administrativa de atos ilegais pelo próprio IPAAM, para que o MPF possa analisar posteriormente as medidas a serem adotadas, se ainda for necessário.
De acordo com o procurador da República Leonardo de Faria Galiano, que assina a recomendação, o Ipaam tem concedido ilegalmente licenças ambientais à atividade madeireira dentro de áreas federais, o que é ilegal, já que a competência legal nesses casos é do Ibama, motivo pelo qual o MPF indicou a anulação das autorizações concedidas indevidamente pelo órgão estadual. “A administração pública pode, a qualquer tempo, corrigir os vícios do procedimento de licenciamento acaso verificados, para tanto podendo revogar ou alterar as licenças já concedidas, com o objetivo de conformá-las às exigências legais e técnicas compatíveis com o caso concreto”, explica Galiano no documento.
Operação Arquimedes – Desde o dia 15 de dezembro do ano passado, a Polícia Federal, em conjunto com o Ibama e a Receita Federal, apreendeu centenas de contêineres com carga de madeira ilegal – sem Documento de Origem Florestal (DOF) e com outras irregularidades, que seriam destinadas à exportação para outros estados e países – na Operação Arquimedes. As cargas foram apreendidas no Porto Chibatão e no Superterminais, em Manaus.
No final de janeiro deste ano, o MPF no Amazonas recomendou à Polícia Federal e à Superintendência do Ibama no Amazonas que intensifiquem a atuação que já está sendo feita nos portos de Manaus para reprimir o transporte ilegal de madeira, fiscalizando todos os contêineres de madeira que transitarem pelos portos da capital.
A Operação Arquimedes foi iniciada a partir de alerta emitido pela Receita Federal e Ibama ao verificar aumento incomum do trânsito de madeira pelo Porto Chibatão. A administração do porto informou que a única fiscalização que estava sendo realizada nos contêineres que ali transitavam era a análise de notas fiscais, embora houvesse ciência de que carregamentos de madeira devem estar sempre acompanhados do Documento de Origem Florestal (DOF), a ser mantido e averiguado por todos aqueles que transportam, guardam ou servem como depositários de cargas de madeira.