Segunda, 19 de novembro de 2018
Em parecer, Raquel Dodge afirma que ex-parlamentar não comprovou incapacidade financeira para o pagamento
Do MPF
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer o indeferimento do pedido de parcelamento da multa imposta como parte da pena ao ex-deputado federal Paulo Maluf (PP/SP), que teve o mandato cassado pela Mesa da Câmara em agosto deste ano. No documento, a PGR solicita ainda que seja refeito o cálculo da multa, por considerá-la muito branda em vista do patrimônio declarado pelo condenado na Ação Penal 863/SP.
A defesa de Maluf havia declarado impossibilidade do pagamento integral da multa – estipulada em 248 dias-multa –, pleiteando o parcelamento em 20 prestações. O argumento era de que os bens e as contas do condenado estariam bloqueados pela Ação Civil Pública 0028613-32.2004.8.26.0053, em trâmite na 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
Para a PGR, o sentenciado não comprovou a incapacidade financeira para arcar com o pagamento integral do montante atualizado da multa em parcela única. Dodge considera, inclusive, que o valor estabelecido é ineficaz em face do patrimônio de R$ 39 milhões declarados pelo sentenciado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além de joias e obras de arte que não foram declaradas. Além disso, ela pede o aumento do valor da multa em mais três vezes, pelo fato de o ex-deputado também ter cometido o crime de lavagem de dinheiro.
Dodge reforça que não há qualquer indicativo de que o pagamento integral incidiria sobre recursos indispensáveis à sobrevivência do apenado ou de sua família e pediu firmeza da Justiça na aplicação da pena estabelecida. "É necessário que se exija seriedade e rigor do sentenciado no cumprimento dessa sanção de caráter penal para a efetivação da resposta ao crime grave pelo qual foi condenado", salientou.
No mesmo parecer, a PGR manifestou-se favorável ao requerimento formulado pelo senador da República Acir Gurgacz (PDT/RO), no qual solicita acesso ao inteiro teor do acórdão referente ao julgamento de recurso (agravo regimental nos embargos infringentes) da Ação Penal 863/SP.
