Sábado, 24 de novembro de 2018
Por
Aldemario Araujo Castro
Professor, Advogado, Mestre em Direito, Procurador da Fazenda Nacional
Brasília, 24 de novembro de 2018
O governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, conhecido como administrador exigente e incansável perseguidor dos resultados mais positivos possíveis nas áreas de gestão, me honrou com a desafiadora missão de liderar o controle interno do Poder Executivo do Distrito Federal a partir de janeiro de 2019.
O desafio ganha cores mais intensas em razão do ótimo trabalho já desempenhado pela Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF). Trata-se de um órgão reconhecido amplamente por contar com profissionais de alta capacidade técnica e responsável pela execução de importantes ações nas áreas de auditoria, transparência, controle social, correição e ouvidoria. Aproveitar toda a positiva experiência acumulada na CGDF e avançar substancialmente nas várias áreas de atuação do controle interno são os instigantes objetivos a serem alcançadas.
A atuação da CGDF a partir de 2019 encontrará uma sociedade que exige, com justa motivação e intensidade crescente, a prestação eficiente de serviços públicos e o combate à fraude, à corrupção e à improbidade administrativa. Invariavelmente, as pesquisas de opinião pública apontam nesses sentidos.
A Constituição, em especial no art. 74, indica duas grandes vertentes para atuação dos sistemas de controle interno. De um lado, temos um controle de desempenho ou eficiência, ao pugnar o constituinte pela necessidade de avaliação de metas, programas de governo e os resultados da gestão quanto à eficácia e eficiência. De outro lado, temos um controle de conformidade, juridicidade ou integridade, ao exigir a Carta Magna a comprovação da legalidade e regular aplicação de recursos públicos.
O governo Ibaneis Rocha terá como uma de suas diretrizes mais relevantes, exatamente porque sintonizada com as justas demandas da população, o fortalecimento do sistema de controle interno, atuando em parceria com as demais instâncias com atividades dessa natureza, para realizar de forma adequada os controles de eficiência e de integridade.
Entre as ações a serem desenvolvidas no âmbito do controle de eficiência, deve ser destacado o acompanhamento, em tempo real, da avaliação dos cidadãos acerca da qualidade dos serviços e políticas públicas. Será realizado um monitoramento de rádios, jornais, emissoras de televisão e redes sociais para coletar reclamações e críticas formuladas pela população. Esses dados, assim como aqueles oriundos das ouvidorias, ao serem devidamente tratados, fornecerão importantíssimas informações para o controle político das ações de governo e para alimentar as várias frentes de atuação da Controladoria-Geral do Distrito Federal no sentido de se obter serviços e políticas públicas prestadas de forma satisfatória. Observe-se que essa iniciativa leva em conta que o cidadão efetivamente relata, com mais frequência, nos espaços indicados, suas angústias, dificuldades e insatisfações.
O monitoramento aludido é similar ao já realizado no âmbito privado. As ferramentas de Business Analytics, tão importantes para definir as estratégias das empresas, serão trazidas para o Setor Público de maneira inédita, objetivando direcionar as ações governamentais de controle para as reais demandas da população.
Cumpre destacar que inúmeros estudos, pesquisas e levantamentos especializados indicam que deficiências na gestão administrativa, e não a fraude ou corrupção, são as mais importantes causas de disfunções de toda ordem. Nesse sentido, e em relação a atuação da Controladoria-Geral da União (CGU), os professores Maria Rita Loureiro, Fernando Luiz Abrucio, Cecília Olivieri e Marco Antonio Carvalho Teixeira registraram: “Hoje sabemos que a principal causa das irregularidades encontradas nos municípios auditados até agora é a má gestão e não a corrupção. Erros devidos à falta de qualificação do pessoal levam a irregularidades no uso dos recursos federais pelos municípios e, em poucos casos, os erros podem ser enquadrados como efetivo desvio de dinheiro”.
No tocante ao controle de integridade, entre outras iniciativas, será desenvolvido um programa (permanente) de combate à fraude, à corrupção e à improbidade administrativa com providências nos campos da prevenção, controle, repressão e recuperação. No âmbito da prevenção será adotado um boletim de ética e integridade, contemplando a divulgação de boas práticas, a ser distribuído para todos os servidores do Distrito Federal. Em termos de controle, será implementado o monitoramento informatizado, para todos os servidores do Distrito Federal, do enriquecimento ilícito. Constatações dessa natureza decorrerão do cruzamento de dados presentes em declarações de imposto de renda, movimentações bancárias, registros de imóveis, veículos, etc. Em relação aos aspectos repressivos, serão viabilizadas as pertinentes sindicâncias patrimoniais e reestruturadas as ações disciplinares. Na seara da recuperação (ou remediação), será buscado o aprimoramento das ações judiciais de ressarcimento do Erário. Merecerão especial atenção:
a) a implantação e funcionamento da Comissão-Geral de Ética Pública e
b) a aprovação e implementação do Fundo Distrital de Combate à Corrupção.
Portanto, o trabalho será realizado para superar o que ainda existe de foco nos aspectos meramente formais e na atuação a posteriori, marcas de um controle insuficiente e insatisfatório diante de uma sociedade com níveis de exigências crescentes em relação ao funcionamento eficiente e escorreito da Administração Pública.
A agenda de ações da Controladoria-Geral do Distrito Federal, sempre em construtiva e produtiva integração com os outros segmentos dessa importante atividade no âmbito do Poder Público, buscará universalizar e aumentar a expectativa de controle entre os agentes públicos e os agentes privados que mantêm relação direta com a Administração Pública. Essa percepção, provavelmente, é o mais efetivo elemento preventivo de deficiências de gestão e de ilicitudes de várias naturezas e intensidades.
As iniciativas destacadas serão articuladas e fortalecerão as relevantes funções de promoção da transparência e fomento do controle social. Nesse sentido, serão vistas e revistas, para viabilizar seu contínuo aperfeiçoamento, as ações relacionadas com a Lei de Acesso à Informação, Portais de Transparência, aplicativos de uso em celulares e Ouvidoria. O Conselho de Transparência e Controle Social, um olhar crítico e necessário da sociedade civil organizada, será prestigiado e fortalecido. O alinhamento com a política de governança da administração pública distrital será objeto de especial atenção.
Em suma, o conjunto das iniciativas mencionadas busca uma combinação de alta energia entre os sistemas representativos, participativos e de controle. De tal sorte que as profundas transformações sociais exigidas pelo cidadão brasileiro, e pelo brasiliense em particular, poderão deixar de ser uma mera esperança e começarão a ganhar contornos práticos e efetivos.
