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(Millôr Fernandes)

quarta-feira, 15 de janeiro de 2020

Resquícios nocivos de antigas OSs ainda refletem

Quarta, 15 de janeiro de 2020
Do Ataque aos Cofres Públicos


Seja na Saúde ou na Educação, entidades estão sendo condenadas por usar irregularmente recursos públicos

Resquícios nocivos de antigas OSs ainda refletem em Bertioga

Um coisa é certa sempre que um município escolhe o caminho da terceirização dos serviços públicos: os reflexos negativos desta escolha vão ser sentidos por muitos anos, até mesmo após a saída da entidade privada contratada da Cidade.


Seja por meio de organizações sociais (OS) e os chamados contratos de gestão compartilhada, seja via Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e os chamados termos de fomento/cooperação, os desdobramentos financeiros e administrativos dessa alternativa incluem processos intermináveis no Tribunal de Contas. Disputas judiciais entre empresa e poder público e contendas trabalhistas também são comuns.

E quando nada disso acontece é porque as entidades privadas conseguiram lucrar e até desviar recursos do contribuinte sem atrair a atenção dos órgãos de controle.

Em Bertioga o Hospital Municipal, terceirizado para a organização social INTS, já dá exemplos de que a qualidade dos serviços não melhora com a terceirização. Pelo contrário. As denúncias de mortes cercadas de suspeitas de negligência tem repercutido na mídia local.

Contratos antigos de terceirização também seguem causando problemas no Município. Em decisões recentes o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) demonstrou os prejuízos financeiros que duas OSs geraram tempos atrás.

Um dos processos, referente ao exercício de 2011, reprovou as contas da gestão da Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), contratada por mais de R$ 4 milhões para apoio e execução de projeto de gestão e implantação de política pública educacional.

Para o TCE, R$ 423 mil foram usados como taxa de administração, o que é irregular, visto que configura uma espécie de ganho econômico, algo não compatível com entidades que se dizem sem fins lucrativos.

Em outro processo a mesma ACCB é condenada a devolver R$ 426 mil, em decisão de abril do ano passado. O dinheiro também teria sido embolsado como uma espécie de lucro, em 2012, quando a entidade também atuava na política educacional do município.

Na saúde

A terceirização também produziu estragos na Saúde de Bertioga. O Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, contratado em 2014 para comandar a operacionalização da gestão do Hospital de Bertioga, Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e do Serviço de Apoio em Diagnóstico e Terapia (SADT), teve as contas reprovadas.

A contratação ocorreu com dispensa de licitação, com problemas ao longo da execução dos serviços. Em agosto de 2019, portanto apenas cinco anos depois, o Tribunal determinou que a entidade privada devolva para os cofres municipais R$ 502.071,40. Mas ainda cabe recurso, um sinal que anos ainda podem se passar sem que a quantia embolsada irregularmente retorne ao erário.

São apenas mais alguns exemplos do que ocorre quando OSs, OSCs ou Oscips entram nos serviços públicos. Antes de anunciar essa escolha administrativa, os governos lançam mão de uma estratégia para fazer passar a impressão de que apenas a iniciativa privada é capaz de dar eficiência aos atendimentos.

Deixam os serviços e as unidades em abandono para depois justificar a terceirização. A OS entra, uma maquiagem visual é feita e o paciente fica com a impressão de que terceirizar é a melhor solução. Mas isso dura bem pouco tempo e logo a população percebe que foi enganada, mas já não há muito o que fazer com os contratos em vigência por até 5 anos.

Quando se entrega a saúde primaria para as OSs e outras entidades privadas o governo municipal não tem braço para fiscalizar ou faz vistas grossas para não admitir o erro.

Servidores públicos, que entendem a importância do SUS podem apontar e denunciar o que está errado nos serviços. Já os terceirizados que trabalham para OSs têm chefe, patrão e com razão têm medo de perder o emprego. Eles se adaptam à falta de estrutura, trabalham de forma precarizada. Ficam reféns do caos, assim como a população usuária.

Uma roda vida de problemas que se perpetua ao longo dos anos e dos governos.

Fonte: TCE-SP
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