Quinta, 20 de junho de 2013
A Associação dos Docentes da
Universidade de Brasília (ADUnB) reiterou seu apoio às investigações
conduzidas pelo Ministério Público. No final de maio, a associação já
havia divulgado nota de repúdio à PEC 37. Agora, a ADUnB está colhendo
assinaturas de toda comunidade acadêmica em um abaixo-assinado que será
entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves
(PMDB-RN). Além disso, faixas com dizeres contra a PEC 37 serão afixadas
em todos os campi da UnB.
Nesta quinta-feira, 20, a comunidade da
UnB estará presente nas manifestações contra a PEC 37 que estão sendo
organizadas via internet para marchar pelo Eixo Monumental e pela
Esplanada dos Ministérios até chegar ao gramado do Congresso. A
concentração será no campus Darcy Ribeiro (Plano Piloto), a partir das
16h.
Nota da ADUnB
Nota de Repúdio à PEC 37
A Associação dos docentes da Universidade de Brasília – ADUnB, entidade criada em 28 de maio de 1978,
Considerando que a investigação dos
crimes não deve ser tornar monopólio de uma única instituição, no caso, a
polícia, como prevê a malsinada PEC 37,
Considerando que a polícia não possui as
prerrogativas do Ministério Público, tais como inamovibilidade,
podendo, assim, serem deslocados Delegados de investigações de pessoas
ligadas ao poder político ou econômico,
Considerando que a PEC 37 inviabilizaria
a investigação por diversos órgãos, tais como COAF, Receita Federal,
Bacen e Ministério Público, impondo, por via de conseqüência, que mesmo
tendo sido obtido conjunto probatório apto a iniciar ação penal, terá o
Ministério Público que requisitar a instauração de inquérito policial, o
que hoje seria desnecessário, causando a demora na apuração de crimes,
facilitando a prescrição e estimulando a impunidade,
Considerando que o Ministério Público
tem hoje atuação significativa na investigação de policiais, quando
exsurge a dificuldade da apuração dos crimes pela própria corporação,
exsurgindo, nessas hipóteses, via de regra, a atuação do Ministério
Público a pedido de vítimas, parentes de vítimas e instituições que
defendem os direitos humanos,
Considerando ainda que diversas associações de peritos e policiais também são contra a PEC 37,
Considerando a PEC 37 possibilitaria a
concentração de poder nas mãos do Poder Executivo, o qual controla a
polícia, que não tem autonomia funcional ou inamovibilidade, afrontando o
regime democrático,
vem repudiar veementemente a PEC 37,
também conhecida como "PEC da impunidade", alertando a comunidade
acadêmica sobre os malefícios dessa proposta de emenda à Constituição.
Brasília-DF, 27 de maio de 2013.
A Diretoria
Saiba mais sobre a PEC 37
A PEC 37, conhecida como "PEC da
Impunidade", é uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece que a
apuração das infrações penais será atribuição exclusiva das Polícias
Federal e Civil. A proposta modifica a atual autorização constitucional
que confere ao Ministério Público e a outras Instituições o exercício da
atividade de investigação criminal no combate à corrupção e à
impunidade.
